TJPR - 0007376-77.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARICE DE MENEZES MARTINS & CIA LTDA

CNPJ: 04.925.611/0001-00

CLARICE DE MENEZES MARTINS

CPF *18.***.*62-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2025 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2024 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS

  • 28/11/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS & CIA LTDA

  • 29/10/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2024 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2024 16:23

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS

  • 07/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS & CIA LTDA

  • 23/08/2024 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:59

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/08/2024 16:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 20/08/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 02/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS & CIA LTDA

  • 02/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS

  • 12/07/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:50

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/06/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 00:34

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/01/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 21:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2023 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 07:37

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 06/10/2023 12:43

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:08

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 20/06/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2023 22:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/10/2022 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 08:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007376-77.2013.8.16.0190   Processo:   0007376-77.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$2.181,71 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   CLARICE DE MENEZES MARTINS & CIA LTDA I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/05/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 26/03/2020 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 19:17

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 18/03/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/07/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/07/2019 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/07/2019 17:36

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 06/05/2019 09:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 09:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/05/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLARICE DE MENEZES MARTINS & CIA LTDA

  • 15/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 17:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/10/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2018 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/09/2016 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/06/2016 16:19

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2016 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/10/2015 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2015 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2015 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2015 18:07

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2015 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2015 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2015 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2015 17:12

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2014 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2014 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2014 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2014 14:22

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2014 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2014 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2014 18:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 18:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 26/12/2013 12:41

    Recebidos os autos

  • 26/12/2013 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/12/2013 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2013 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2013

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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