TJPR - 0001520-57.2019.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA

ELVIS NEI DE JESUS FARIA

CPF *37.***.*06-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELVIS NEI DE JESUS FARIA

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 09/08/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ FABIANO DA SILVA MACHOSIKI

  • 19/07/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2022 17:23

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 12/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 19:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001520-57.2019.8.16.0147   Processo:   0001520-57.2019.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Peculato Data da Infração:   02/04/2007 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA ELVIS NEI DE JESUS FARIA  

    Vistos.

    O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Dirce Stresser de Jesus e Elvis Nei de Jesus Faria.

    Devidamente notificados (seq. 40.1 e 52.1), os acusados apresentaram defesa alegando, em suma, ausência de conhecimento da ilicitude dos atos e extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação a alguns crimes (seq. 42.2).

    Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação aos fatos 1 e 2 da inicial acusatória (seq. 50.1). É o relatório.

    Decido.

    Muitas das questões levantadas pelos indiciados, especialmente a ausência de conhecimento da ilicitude dos atos, envolvem o mérito da causa e, portanto, não merecem apreciação neste momento, e poderão ser mais bem apreciadas quando da decisão de encerramento da primeira fase processual.

    Quanto à extinção da punibilidade, tenho que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos fatos 2 e 3.

    Vejamos.

    A pena máxima cominada para o crime de peculato é de reclusão de 12 anos.

    Portanto, para tal hipótese, a prescrição deve operar-se em 16 anos, conforme estabelece o artigo 109, inc.

    II, do Código Penal.

    Os fatos se deram entre abril de 2007 e maio de 2009 (FATO 1), janeiro de 2001 e janeiro de 2004 (FATO 2), janeiro e março de 2005 (FATO 3) e janeiro de 2008 e abril de 2009 (FATO 4), não rendo ocorrido, desde então, nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição, tendo transcorrido, portanto, mais de 16 anos em relação aos fatos 2 e 3.

    Assim, da data do fato até o presente momento, já decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos aplicado no caso em tela, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição, e aplicada a extinção da punibilidade em relação aos fatos 2 e 3, já que ainda não houve o recebimento da denúncia.

    Diante do exposto, rejeito liminarmente a denúncia e, com fundamento nos artigos 109, inciso II e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade da investigada DIRCE STRESSER DE JESUS, pelo advento da prescrição punitiva do Estado, em relação aos fatos 2 e 3 descritos na denúncia.

    Em relação aos fatos 1 e 4, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do CPP, razão pela qual, recebo a denúncia.

    Citem-se os acusados, com as advertências legais, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP).

    Em sendo arguidas preliminares ou juntados novos documentos, abra-se vista ao Ministério Público, voltando conclusos na sequência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 08 de abril de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/04/2021 19:31

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUY GUILHERME TREVISAN BORBA

  • 27/03/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUY GUILHERME TREVISAN BORBA

  • 15/02/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:07

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 16:07

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2020 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2020 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2020 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/04/2020 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 13:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/07/2019 13:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2019 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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