TJPR - 0023249-72.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIANO DA SILVA MATIAS

Advogados

GEOVANE DE MELLO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/06/2023 13:53

    Processo Reativado

  • 28/06/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/04/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 12:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 11/04/2023 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 11/04/2023 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 11/04/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 11/04/2023 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO DA SILVA MATIAS

  • 29/03/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 08:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:57

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 18:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/10/2022 18:52

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO DA SILVA MATIAS

  • 20/09/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/09/2022 18:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/08/2022 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:13

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/07/2022 17:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 02/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:23

    APENSADO AO PROCESSO 0015436-91.2018.8.16.0019

  • 18/01/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/01/2022 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/11/2021 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 14/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/10/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 06/10/2021 13:48

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/10/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/10/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023249-72.2018.8.16.0019   Processo:   0023249-72.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   19/05/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DIONEIA DOS SANTOS MONTEIRO Réu(s):   FLAVIANO DA SILVA MATIAS 1.

    Este Juízo tem por praxe a realização da audiência descrita no art. 16 da Lei 11.340/06 antes do recebimento da denúncia pela prática de crime passível de ação penal condicionada à representação (p.ex. o descrito no art. 147 do Código Penal), diante do grande número de retratações às representações anteriormente ofertadas, conforme constou de mov. 13.1. 2.

    Contudo, diante da atual situação de Pandemia pelo Coronavírus (COVID-19), e, considerando que a ofendida representou criminalmente em desfavor do acusado, que tal ato processual não é obrigatório e que sua não ocorrência não obsta o recebimento da denúncia[1], dispenso a realização de audiência preliminar. 3.

    Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; 4.

    Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; 5.

    Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído; 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; 7.

    Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; 8.  Ciência ao Ministério Público.   [1] “ (...) A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não constitui ato processual obrigatório, sendo providência excepcional, cuja realização deverá ocorrer se a vítima  manifestar interesse em renunciar à representação realizada anteriormente”. (TJPR - 4ª C.Criminal - RSE - 1622323-5 - Cascavel - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 27.07.2017).

    Ponta Grossa, 13 de maio de 2021.   Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito ems

  • 18/05/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 17:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/05/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/04/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 13/02/2019 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 16:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2018 15:08

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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