TJPR - 0002439-71.2020.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLODOALDO BRISKI

CPF *36.***.*13-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 05/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/04/2023 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRATI/PR

  • 21/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/07/2021 15:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/07/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO BRISKI

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0002439-71.2020.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$490,76 Exequente(s):   Município de Irati/PR Executado(s):   CLODOALDO BRISKI   A parte executada postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Apresenta, para tanto: a) certidão indicando que tem interesse em negociar a dívida com o exequente porém não dispõe recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais (ev. 8.1); b) declaração de hipossuficiência e que não possui comprovante de renda (ev. 8.2); c) CTPS (ev. 8.3); d) declaração da prefeitura de Irati, datada em 02/03/2006, indicando que a parte reside em casa que mede 43m² (ev. 8.6); O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    Em que pese a declaração de hipossuficiência gozar de uma presunção relativa de veracidade, saliento que a documentação juntada isoladamente não se presta para o fim de comprovação da insuficiência de renda para o custeio do feito e suas diligências se não for atualizada.

    Nada obstante, é assente que tal declaração subsidia a apresentação de outros elementos documentais atualizados, que eventualmente denotem real incapacidade da parte em arcar com as custas processuais em detrimento de seu próprio sustento.

    Nesse escopo, compete à parte interessada a inequívoca demonstração de sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requerer o benefício, determino que seja a parte intimada para que, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovante de que não declara, acompanhado da regularidade do CPF) e, sendo o caso, comprovante da condição de pensionista do INSS; b) últimos comprovantes de salário ou aposentadoria. c) certidão acerca da propriedade de veículos emitida pelo DETRAN, bem como, comprovante acerca da propriedade de bens imóveis, emitidos pelos respectivos cartórios, facultando-se, ainda, a apresentação de outros documentos que acreditem pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica.

    A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: "Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal.

    Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos.

    Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade.

    Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total.

    Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%.

    Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível –Rel.

    Des.

    Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018).

    Grifado." Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal e, em seguida, justificar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m.,75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos se enquadra.

    Intimações e diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2020 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2020 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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