28/02/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/02/2023 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023 16:39

Recebidos os autos
27/02/2023 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2023 14:50

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:50

Recebidos os autos
22/02/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
22/02/2023 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 18:10

Conclusos para despacho
16/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2023 18:08

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
16/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
15/02/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
15/02/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:39

Expedição de Mandado
09/02/2023 16:05

Recebidos os autos
09/02/2023 16:05

Juntada de CUSTAS
09/02/2023 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 15:13

Juntada de Certidão
07/02/2023 15:13

Recebidos os autos
07/02/2023 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:14

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2023 11:14

Recebidos os autos
06/02/2023 11:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
03/02/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
03/02/2023 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/02/2023 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
03/02/2023 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
03/02/2023 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
03/02/2023 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
03/02/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
01/02/2023 13:23

Juntada de ACÓRDÃO
31/01/2023 15:58

Baixa Definitiva
31/01/2023 15:58

Recebidos os autos
31/01/2023 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023
31/01/2023 15:57

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 19:47

Recebidos os autos
06/12/2022 19:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 10:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
02/12/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/12/2022 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2022 09:45

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2022 08:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
06/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:46

Pedido de inclusão em pauta
05/10/2022 15:00

CONCLUSOS PARA REVISÃO
05/10/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/08/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2022 16:29

Recebidos os autos
07/07/2022 16:29

Juntada de PARECER
07/07/2022 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2022 16:04

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/06/2022 16:04

Recebidos os autos
30/06/2022 16:04

Distribuído por sorteio
30/06/2022 15:48

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/06/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:19

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:18

Juntada de CONTRARRAZÕES
28/06/2022 11:18

Recebidos os autos
18/06/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2022 17:18

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/06/2022 11:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/06/2022 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 16:30

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2022 10:50

Recebidos os autos
31/05/2022 10:50

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2022 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2022 11:15

Expedição de Mandado
25/05/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 11:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2022 17:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2022 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/02/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 22:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 15:14

Conclusos para decisão
18/01/2022 01:26

DECORRIDO PRAZO DE NELSON DE MELLO
26/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 14:16

Recebidos os autos
14/12/2021 14:16

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
10/12/2021 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/11/2021 17:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
26/10/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 12:46

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2021 09:53

Juntada de CIÊNCIA
29/09/2021 09:53

Recebidos os autos
29/09/2021 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:09

Expedição de Mandado
28/09/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025594-07.2020.8.16.0030 Processo: 0025594-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 10/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RIANE PASSINHO FAGUNDES SANTOS Réu(s): Nelson de Mello NELSON DE MELLO foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 344 (por várias vezes), c.c. art. 69 e 61, inciso II, alínea j, todos do Código Penal (mov. 28).

A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2021 (mov. 19), quedando o réu citado (mov. 34).

Na sequência, a Defesa apresentou resposta à acusação, arguindo a inexistência de violência ou grave ameaça na conduta irrogada ao réu, pleiteando absolvição sumária (mov. 37.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

In initio litis, não há que se cogitar absolvição sumária do acusado.

Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto.

Destarte, malgrado o entendimento adotado pelo i.

Defensor acerca do ocorrido, as alegações contidas em sede de defesa escrita guardam intrínseca relação com o meritum causae, demandando análise a partir das provas que serão produzidas durante a instrução.

Desse modo, o recebimento da proemial acusatória mostra-se de rigor, anda obstando o acolhimento da tese defensiva futuramente, a partir do exame do que será descortinado na etapa instrutória.

Nesse diapasão é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA, QUE IMPUTOU AO PACIENTE A PRÁTICA DE CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, E DEVERIA SER REJEITADA, POR INÉPCIA - DESCABIMENTO - "O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO OU PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO." - DE SE DESTACAR QUE NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVA CABAL OU INEQUÍVOCA DA AUTORIA E JUÍZO DE CERTEZA, TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE PORMENORIZADA SERÁ FEITA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO E POSTERIORMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1249012-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Roberto Antônio Massaro – Unânime - J. 28.08.2014 - destaquei) Assim, preenchidos os requisitos legais, e uma vez que a peça acusatória vem fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, quedando ausentes as situações descritas no artigo 397, do CPP, designo o dia 26/11/2021, às 13:30 horas, para audiência de instrução e julgamento.

Diante da atual pandemia vivenciada (COVID-19), desde já, dispenso, excepcionalmente, o comparecimento das partes em Juízo, devendo a Escrivania adotar as medidas necessárias para realização do ato de forma virtual, inclusive no tocante à vítima, que é oficial de justiça.

Intimem-se o réu, o Ministério Público e a Defesa.

Anote-se a procuração (mov. 37.2), atentando-se às vindouras intimações.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 06 de setembro de 2021. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito
08/09/2021 18:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/09/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:44

Conclusos para decisão
20/08/2021 16:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/08/2021 16:32

Recebidos os autos
20/08/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/07/2021 13:37

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
30/07/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 11:18

MANDADO DEVOLVIDO
21/07/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 19:07

Juntada de Certidão
14/06/2021 21:37

Expedição de Mandado
14/06/2021 21:35

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
14/06/2021 20:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 20:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:45

Recebidos os autos
09/06/2021 16:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/06/2021 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 15:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/06/2021 20:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025594-07.2020.8.16.0030 Processo: 0025594-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Coação no curso do processo Data da Infração: 10/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RIANE PASSINHO FAGUNDES SANTOS Réu(s): Nelson de Mello I – Em que pese o teor da manifestação ministerial retro, infere-se da certidão emitida via sistema Oráculo (mov. 10) que o denunciado foi agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo nos autos nº 0029813-73.2014.8.16.0030, tendo sido a sentença de extinção da punibilidade prolatada em 09/03/2017.

Diante disso, tem-se por obstada a benesse estatuída no art. 28-A, do CPP, tendo em vista o disposto no § 2º, inciso III, do referido comando normativo[1].

II – Assim, verifica-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41, do CPP, não contendo as hipóteses do art. 395, do aludido codex, e vem fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal.

Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA.

III – Cite-se o acusado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP.

IV - Caso assim não o faça, desde já nomeio o Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), para o patrocínio da defesa do acusado, na pessoa da Dra.

Patricia Gisele Gorski Gunha (OAB/Pr 91.711), a qual deverá ser intimada a se manifestar acerca do encargo e, na hipótese de aceitação, apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.

V – Certifique a Escrivania, via Sistema Oráculo, os antecedentes criminais do denunciado, requisitando-os igualmente à Justiça Federal.

VI - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, observado o disposto no art. 602, do CN/CGJ[2].

VII – No mais, defiro a cota ministerial.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2021. DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito [1] Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; [2] Art. 602.

A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; Art. 603.

O Sistema Projudi emitirá as comunicações referidas no artigo anterior ao Distribuidor (...)
13/05/2021 23:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/05/2021 18:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/05/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
10/05/2021 18:40

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/05/2021 15:18

Juntada de DENÚNCIA
03/05/2021 15:18

Recebidos os autos
08/11/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020 15:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/10/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 14:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/10/2020 14:19

Recebidos os autos
14/10/2020 12:57

Recebidos os autos
14/10/2020 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2020 12:57

Distribuído por sorteio
14/10/2020 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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