TJPR - 0025594-07.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON DE MELLO

CPF *31.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2023 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 22/02/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 18:08

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/02/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/02/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/02/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/02/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 03/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 03/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 03/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 03/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 01/02/2023 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 31/01/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 19:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2022 08:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 06/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/10/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:29

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 16:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/06/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 11:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 28/06/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 17:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/06/2022 11:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/05/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 11:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 11:15

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON DE MELLO

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/12/2021 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:09

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/09/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2021 13:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 21:37

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 21:35

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 14/06/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/06/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/06/2021 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 20:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45.3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025594-07.2020.8.16.0030   Processo:   0025594-07.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Coação no curso do processo Data da Infração:   10/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RIANE PASSINHO FAGUNDES SANTOS Réu(s):   Nelson de Mello I – Em que pese o teor da manifestação ministerial retro, infere-se da certidão emitida via sistema Oráculo (mov. 10) que o denunciado foi agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo nos autos nº 0029813-73.2014.8.16.0030, tendo sido a sentença de extinção da punibilidade prolatada em 09/03/2017.

    Diante disso, tem-se por obstada a benesse estatuída no art. 28-A, do CPP, tendo em vista o disposto no § 2º, inciso III, do referido comando normativo[1].

    II – Assim, verifica-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41, do CPP, não contendo as hipóteses do art. 395, do aludido codex, e vem fundada em indícios de autoria e materialidade delitiva, donde se verifica justa causa, ou seja, há substrato mínimo para instauração da ação penal.

    Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA.

    III – Cite-se o acusado para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP.

    IV - Caso assim não o faça, desde já nomeio o Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), para o patrocínio da defesa do acusado, na pessoa da Dra.

    Patricia Gisele Gorski Gunha (OAB/Pr 91.711), a qual deverá ser intimada a se manifestar acerca do encargo e, na hipótese de aceitação, apresentar a resposta à acusação, no prazo legal.

    V – Certifique a Escrivania, via Sistema Oráculo, os antecedentes criminais do denunciado, requisitando-os igualmente à Justiça Federal.

    VI - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, observado o disposto no art. 602, do CN/CGJ[2].

    VII – No mais, defiro a cota ministerial.

    Cumpra-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, 12 de maio de 2021.   DANUZA ZORZI ANDRADE Juíza de Direito [1] Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; [2] Art. 602.

    A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; Art. 603.

    O Sistema Projudi emitirá as comunicações referidas no artigo anterior ao Distribuidor (...)

  • 13/05/2021 23:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2021 18:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 15:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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