TJPR - 0030580-08.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR AUGUSTO ONOFRE

CPF *91.***.*36-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 10:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2024 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/10/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 03/10/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 03/10/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 03/10/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2024 17:35

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2024 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO ONOFRE

  • 09/09/2024 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 11:51

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:49

    PRESCRIÇÃO

  • 19/06/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CESAR AUGUSTO ONOFRE

  • 14/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 09/06/2024 17:14

    Juntada de PARECER

  • 04/06/2024 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/06/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/01/2024 17:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/09/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 11/07/2023 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 02/04/2023 14:11

    Juntada de PARECER

  • 28/03/2023 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 20:19

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROSANA MARIA BOTELHO REZENDE

  • 22/02/2023 10:09

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:11

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2022 18:31

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2022 17:29

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:00

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/03/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/02/2022 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/11/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 17:18

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 19/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030580-08.2018.8.16.0019   Processo:   0030580-08.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   27/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAFAELA SPOSITO DA COSTA PEREIRA Réu(s):   CESAR AUGUSTO ONOFRE 1.

    Este Juízo tem por praxe a realização da audiência descrita no art. 16 da Lei 11.340/06 antes do recebimento da denúncia pela prática de crime passível de ação penal condicionada à representação (p.ex. o descrito no art. 147 do Código Penal), diante do grande número de retratações às representações anteriormente ofertadas. 2.

    Contudo, diante da atual situação de Pandemia pelo Coronavírus (COVID-19), e, considerando que a ofendida representou criminalmente em desfavor do acusado, que tal ato processual não é obrigatório e que sua não ocorrência não obsta o recebimento da denúncia[1], dispenso a realização de audiência preliminar. 3.

    Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia; 4.

    Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal; 5.

    Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído; 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem; 7.

    Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal; 8.

    Ciência ao Ministério Público. [1] “ (...) A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha não constitui ato processual obrigatório, sendo providência excepcional, cuja realização deverá ocorrer se a vítima manifestar interesse em renunciar à representação realizada anteriormente”. (TJPR - 4ª C.Criminal - RSE - 1622323-5 - Cascavel - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 27.07.2017).

    Ponta Grossa, 13 de maio de 2021.

    Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito e

  • 18/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 12:28

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/06/2019 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/04/2019 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 15:52

    APENSADO AO PROCESSO 0013359-12.2018.8.16.0019

  • 28/02/2019 14:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2018 12:19

    Recebidos os autos

  • 09/10/2018 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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