TJPR - 0000120-12.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ANA KELLI SALDANHA MARTINS

CPF *07.***.*32-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 22/06/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 10:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2023 22:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2023 01:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 10/05/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 27/04/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/04/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/04/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 11/04/2023 12:26

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 16/03/2023 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/03/2023 19:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/03/2023 19:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 13:30 ATÉ 03/03/2023 19:00

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2022 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2022 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2022 19:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/08/2022 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 10/06/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 05/05/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/04/2022 11:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 28/01/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 16:42

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 17:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2021 08:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 11:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 17:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-12.2021.8.16.0123   Processo:   0000120-12.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANA KELLI SALDANHA MARTINS Polo Passivo(s):   FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II 1 – Cuida-se de demanda ajuizada por ANA KELLI SALDANHA MARTINS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados acima, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Afirma o autor que ao se dirigir até alguns estabelecimentos comerciais no intuito de efetuar compras através do sistema de parcelamento e crediário do comércio local, viu-se constrangido ao ser avisado da negativação de seu crediário, pois se encontrava na lista do SERASA NACIONAL, devido a restrições inscritas pela empresa requerida, tornando-se impossível para o mesmo efetuar as compras.

    Aduz que não possuía débitos em aberto com a parte ré, pois quitou seu débito para com a parte ré ainda em julho de 2020, e mesmo com a informação do pagamento através da carta de quitação da dívida, a requerida manteve a parte autora em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito Assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que seja oficiado ao SERASA NACIONAL, ao SPC e ao réu, determinando que suspenda qualquer informação do registro do nome e CPF da parte autora.

    No mérito pede a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). É o relatório.

    Decido. 2 – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Pois bem.

    Na espécie dos autos, acostando o autor aos autos comprovante de quitação do título demandado (mov. 1.4), é de se mitigar a exigência da probabilidade de seu direito para se conceder a tutela de urgência.

    De outro vértice, tenho para mim que a permanência do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito é capaz, sim, de perpetuar os prejuízos já causados pela inscrição indevida, de modo que também se faz presente o perigo de dano.

    Diante de tal quadro, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar a baixa da inscrição do nome do autor junto ao SPC/SERASA.   3 – Oficiem-se o SPC/SERASA para que deem imediato cumprimento à presente decisão, via convênio SERASAJUD. 4 – No mais, paute-se audiência de conciliação e cite-se a ré para comparecimento, intimando-se também o autor.  5 – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, data da assinatura digital.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor    

  • 18/05/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 17:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/02/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 06:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 19:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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