TJPR - 0000639-12.2006.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS/PR

CNPJ: 76.161.181/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSEFINA CERRATO

CPF *07.***.*48-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 21:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFINA CERRATO

  • 19/04/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/03/2022 15:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/02/2022 18:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2021 15:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSEFINA CERRATO

  • 02/07/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 16:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-12.2006.8.16.0123 Processo:   0000639-12.2006.8.16.0123 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.906,97 Exequente(s):   Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 - Telefone: (46) 3263-7000 Executado(s):   MARIA JOSEFINA CERRATO (CPF/CNPJ: *07.***.*48-68) Rua Professor Nerasi Menin Calza, 350 - Lagoão - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000   1.

    Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr.

    Escrivão, Sr.

    Distribuidor e Srs.

    Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da  certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal.

    Ainda, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 354 do Código de Normas, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. 2.

    Decorrido o prazo supra sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via Sisbajud. 3.

    Havendo bloqueio, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, contados da resposta, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4.

    Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5.

    Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6.

    Com a comprovação do depósito em conta judicial, expeçam-se alvarás em favor do Sr.

    Escrivão (se aplicável), Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e Oficiais de Justiça conforme a necessidade e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). 7.

    Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr.

    Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, também sem baixa na distribuição. 8.

    Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 354 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. 9.

    Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. 10.

    Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, sem baixa na distribuição, como determina o art. 422 do Código de Normas. 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Palmas, datado e assinado eletronicamente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 06/04/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 16/03/2021 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2020 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 22:39

    Despacho

  • 30/10/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 00:39

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 18:04

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/12/2019 12:56

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 26/11/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/11/2019 12:52

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/11/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2018 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2018 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2018 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/04/2018 13:53

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2018 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 17:11

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2017 16:08

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 11:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2016 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2016 13:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2016 14:50

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 14:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2006

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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