TJPR - 0003565-45.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO PEREIRA RIBERO

ELIESER PEREIRA RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

ELISANDRO RIBEIRO

CPF *53.***.*35-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2022 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PEREIRA RIBERO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/03/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 23:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PEREIRA RIBERO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/02/2022 20:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PEREIRA RIBERO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PEREIRA RIBERO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 09/11/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/11/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/11/2021 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:34

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR JOCELIA DE LOURDES PEREIRA

  • 13/08/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/07/2021 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021

  • 12/07/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 23:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Fórum - Secretaria de Família e anexos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003565-45.2020.8.16.0035   Processo:   0003565-45.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$10.215,36 Requerente(s):   EDUARDO PEREIRA RIBERO representado(a) por JOCELIA DE LOURDES PEREIRA ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO representado(a) por JOCELIA DE LOURDES PEREIRA Interessado(s):   ESPÓLIO DE ELISANDRO RIBEIRO ESTE JUIZO Vistos e examinados.

    Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por JOCÉLIA DE LOURDES PEREIRA, EDUARDO PEREIRA RIBEIRO e ELIÉSER PEREIRA RIBEIRO requerendo a expedição de alvará para levantar valores em caderneta de poupança em nome do falecido ELISANDRO RIBEIRO.

    Informam que eram cônjuge e filhos do falecido, respectivamente, conforme documento de mov. 1.7 e que todos são dependentes perante o INSS (mov. 62.2).

    Juntaram extrato do Banco Bradesco (mov. 1.11).

    Oficiado ao Banco Bradesco, foi apresentado extrato com os valores atualizados em conta poupança de titularidade do de cujus (mov. 38.2).

    Os requerentes justificaram a necessidade de liberação dos valores integralmente (seq. 67).

    O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela liberação da cota parte da requerente JOCELIA, pela manutenção do valor pertencente aos menores em conta-poupança até que atinjam a maioridade ou pela liberação de alvarás mensais no valor um salário-mínimo por mês até o esgotamento do valor (mov. 38.2) para auxiliar na manutenção dos menores (mov. 73.1). É o relatório. Decido.

    A condição dos requerentes (cônjuge e filhos – dependentes da Previdência Social) lhes confere legitimidade ativa para pugnarem pelas quantias relacionadas a valores em conta poupança do de cujus, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil e da Lei 6.858/80.

    Dispensa-se a abertura de inventário para a concessão do pedido, vez que o de cujus não deixou bens a inventariar (mov. 26.2/26.3/26.4), nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80.

    Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA.

    CABIMENTO. ÚNICA HERDEIRA.

    INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.

    No caso, prospera a pretensão da única filha de sacar o valor depositado em conta bancária de titularidade de sua falecida genitora, sobre o qual não incide qualquer restrição judicial, na medida em que inexistem outros bens a inventariar.

    Art. 2º da Lei 6.858/80.

    Cabimento do levantamento da importância.

    APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*35-26, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 01-11-2018) Ademais, necessário observar a situação de necessidade financeira vivenciada pelos requerentes, conforme petição e documentos de seq. 67, e, concomitantemente, preservar o interesse dos menores, nos termos do parecer ministerial de mov. 73.1.

    Diante do exposto, julgo presente feito procedente, nos termos do art. 487, II do CPC e determino: a) expedição de alvará judicial eletrônico em nome da procuradora dos requerentes para que proceda junto ao Banco Bradesco com o levantamento da cota parte da herdeira JOCÉLIA DE LOURDES PEREIRA equivalente a 1/3 (um terço) dos valores indicados no mov. 38.2 vinculados ao CPF do de cujus com as devidas correções monetárias; b) expedição de alvarás eletrônicos MENSAIS em nome da procuradora dos requerentes para que proceda junto ao Banco Bradesco com o levantamento de dois salários-mínimos mensais (um salário-mínimo destinado a cada um dos herdeiros menores) até o esgotamento do valor indicado no mov. 38.2 vinculados ao CPF do de cujus com as devidas correções monetárias.

    Observado o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o alvará do item “a” com prazo de 90 dias, bem como cada alvará descrito no item “b” terá validade de 30 dias.

    Observe-se, no que couber, o Decreto Judiciário 227/2020 – D.M.

    Dispensada a prestação de contas, nos termos da manifestação ministerial de mov. 73.1.

    Custas na forma da lei, devendo ser observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Observadas as cautelas de estilo, arquive-se.

    Ciência ao Ministério Público.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 18/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 21:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/02/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 11:42

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 19:25

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/11/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 16/10/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 15:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 17:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 18:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2020 18:50

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/07/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
12/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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