05/10/2022 15:03

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE AIR NEW ZEALAND AMÉRICA DO SUL
04/10/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE EGALI INTERCAMBIO LTDA
03/10/2022 15:02

Recebidos os autos
03/10/2022 15:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2022 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE EGALI INTERCAMBIO LTDA
26/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/09/2022 13:36

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AIR NEW ZEALAND AMÉRICA DO SUL
08/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 20:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 08:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2022 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 16:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/07/2022 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2022 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 14:24

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
10/06/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 19:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2022 13:40

Conclusos para despacho
09/06/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 19:19

Homologada a Transação
06/06/2022 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
06/06/2022 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 21:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:38

Recebidos os autos
26/04/2022 15:38

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 15:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2022 23:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 14:03

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 17:02

Recebidos os autos
18/03/2022 17:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/03/2022 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE AIR NEW ZEALAND AMÉRICA DO SUL
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EGALI INTERCAMBIO LTDA
16/03/2022 06:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
10/02/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
10/02/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
10/02/2022 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022
10/02/2022 16:42

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/02/2022 14:55

Recebidos os autos
04/02/2022 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 14:55

Baixa Definitiva
04/02/2022 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 14:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS GONSALES GRANDO
04/02/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE AIR NEW ZEALAND AMÉRICA DO SUL
04/02/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE EGALI INTERCAMBIO LTDA
10/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 07:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 19:27

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
25/11/2021 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2021 15:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/11/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS GONSALES GRANDO
23/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:18

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/11/2021 16:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2021 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:21

Conclusos para despacho INICIAL
03/09/2021 13:21

Recebidos os autos
03/09/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/09/2021 13:21

Distribuído por sorteio
03/09/2021 13:21

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/08/2021 20:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2021 11:54

Conclusos para decisão
06/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE EGALI INTERCAMBIO LTDA
03/08/2021 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:18

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE EGALI INTERCAMBIO LTDA
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AIR NEW ZEALAND AMÉRICA DO SUL
15/06/2021 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0039298-17.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): MATEUS GONSALES GRANDO Polo Passivo(s): AIR NEW ZEALAND AMÉRICA DO SUL EGALI INTERCAMBIO LTDA

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Mateus Gonsales Grando move em face de Air New Zealand Limited e de Egali Intercâmbio Ltda.

Conciliação rejeitada.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95).

Os documentos que instruem o feito e as alegações das partes são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil).

DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei n° 9.099/95).

Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 Da ilegitimidade passiva Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Egali Intercâmbio Ltda., pois dos relatos da inicial não se extrai qualquer nexo entre ações ou omissões dela e a avaria na bagagem do reclamante.

A agência não tinha responsabilidade alguma por zelar pelos pertences do autor enquanto em voo aéreo, tampouco tinha qualquer ingerência sobre esse transporte.

Logo, não é pertinente a manutenção dela na condição de parte.

Quanto à preliminar suscitada pela companhia aérea, deve ser rejeitada, pois a ANZ e a Ethiopian Airlines atuam em aliança (integram o grupo Star Alliance), oferecendo viagens para destinos distantes cujos trechos são executados, parcialmente, por cada uma.

Isso proporciona a elas o alcance a um público maior, aumenta os lucros das companhias, que respondem solidariamente por danos aos consumidores.

Até porque, tendo sido a bagagem despachada, não é possível determinar ao certo em qual trecho ocorreu a suposta avaria. 1.2 Da impugnação à gratuidade da justiça Acolho a impugnação.

Primeiro, porque o reclamante não trouxe nenhum documento hábil a respaldar a sua alegação de hipossuficiência.

Não juntou aos autos cópia da sua declaração de IR, por exemplo.

Oportuno lembrar que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) prescreve que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, o autor tem formação em curso superior e realizou intercâmbio para país desenvolvido, de moeda valorizada, o que confere presunção de que goza de condições econômicas suficientes para arcar com eventuais custas recursais. 2.

MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se o reclamante faz jus ou não ao recebimento de indenização por danos morais e materiais da ré, por ter recebido com atraso e com consideráveis avarias, um notebook que despachou em voo que realizou.

Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor delineados pelos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que o reclamante era destinatário final dos serviços da ré.

A incidência da legislação tutelar confere proteção ao consumidor contra abusividades, mas não lhe garante reparação quando ele próprio incorre em danos por sua exclusiva culpa.

De início, registra-se que a petição inicial trouxe relatos confusos e inespecíficos.

Disse que o autor viajaria a Nova Zelândia para passar férias em janeiro/2019.

Queixa-se de que ele foi até a esteira do aeroporto para retirar seus pertences e não localizou a bagagem despachada, razão pela qual “acabou por não embarcar em sua viagem de destino”.

Acontece que os documentos trazidos com aquela peça revelam que o reclamante tinha como destino a Austrália e lá faria intercâmbio (ref. 1.3).

Os percalços com a bagagem ocorreram no retorno ao Brasil, em julho/2019 (refs. 1.5/19.5), não em janeiro.

Portanto, o autor não teve prejudicada a chegada ao seu destino final, menos ainda as suas férias, como fora relatado inveridicamente.

A despeito de todo o exposto, o que restou incontroverso é que o reclamante despachou o seu notebook. É público e notório que eletrônicos e outros bens de valor devem ser obrigatoriamente transportados na mala de mão, conforme orientação da ANAC e de outras agências de aviação.

Outrossim, caso quisesse despachar, era imprescindível que o passageiro declarasse o valor da mala, para que a transportadora soubesse dos riscos e valores que transportava, podendo inclusive acondicioná-la em compartimento especial, com destaque de conteúdo frágil, por exemplo.

Portanto, forçoso entender como imprudente a conduta do autor de transportar, através da bagagem de porão, item de valor, tendo assumido o risco do resultado.

Não há responsabilidade da companhia aérea pelas avarias no bem.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

VIOLAÇÃO DA BAGAGEM.

ALEGAÇÃO DE FURTO DE ITENS DE VALOR NA BAGAGEM DESPACHADA.

NECESSIDADE DE TRANSPORTE DE ITENS DE VALOR NA MALA DE MÃO OU DECLARAÇÃO DOS BENS.

DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004678-56.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.03.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

AVARIA, VIOLAÇÃO E FURTO DE PERTENCES.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS.

TRANSPORTE SUCESSIVO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA QUE, EM REGIME DE PARCERIA, OPEROU O TRECHO NACIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DIVISAR A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS PARCEIRAS, NO CASO CONCRETO.

DANO MATERIAL.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE JÓIAS E BENS DE ELEVADO VALOR ALEGADAMENTE TRANSPORTADOS NA MALA DESPACHADA.

PROVA INSUFICIENTE.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA.

BENS QUE ADEMAIS, DEVERIAM TER SIDO TRANSPORTADAS NA BAGAGEM DE MÃO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038126-18.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019) (grifei).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE BAGAGEM.

VOO DOMÉSTICO.

APARELHO ELETRÔNICO CELULAR DESPACHADO EM BAGAGEM DE PORÃO.

NÃO DECLARAÇÃO DO BEM.

EXTRAVIO.

REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB) POSTERIOR.

DESÍDIA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

DANO MATERIAL INDEVIDO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Não obstante o transporte de bagagem configurar, de regra, responsabilidade da empresa aérea, os objetos eletrônicos ou de valor devem acompanhar a bagagem de mão ou devem ser declarados pelo consumidor por ocasião dos procedimentos de embarque, como itens que integram a mala de porão.

V.

Na espécie, verifica-se que a parte recorrente incluiu o aparelho celular recentemente adquirido na bagagem despachada, sem, contudo, informar a empresa aérea acerca do transporte do bem de alto valor econômico.

Ademais, deixou de conferir a bagagem por ocasião da entrega, embora confesse ter percebido, ainda na esteira de rolagem, que o cadeado estava alterado e arranhado.

Assim, o alegado furto do aparelho foi notado fora das dependências do aeroporto, já em casa.

VI.

Desse modo, conclui-se pela desídia da vítima que, além de inadvertidamente incluir o aparelho eletrônico na bagagem de porão, não declarou o transporte do bem, conforme regra do art. 734, parágrafo único, do CC, e deixou de firmar adequadamente o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB, ainda no aeroporto, por ocasião do desembarque.

Pelos mesmos fundamentos, não há falar-se em dano moral indenizável.

VII.

Por fim, não se observa nas mensagens trocadas entre as partes o compromisso da parte recorrida em assumir a culpa e indenizar a parte recorrente, mas oferta de acordo, por preço de tabela.

VIII.

A par de tal quadro, não merece reforma a sentença de origem.

No mesmo sentido, confira-se precedentes: (Acórdão n.1052082, 07095487120168070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão n.986954, 07098939520168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 25/01/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

IX.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro.

X.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1191330, 07048828020198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 14/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Acrescenta-se que o reclamante não procedeu à conferência do estado dos seus pertences tão logo lhe foram entregues, bem como não trouxe aos autos o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), ordinariamente registrado por quem sofre danos da espécie relatada.

Não houve comprovação da necessidade de se hospedar em Guarulhos só para aguardar a chegada da mala, pois em casos de atraso na entrega as companhias aéreas têm obrigação de encaminhá-las ao domicílio do passageiro.

Considerando que à ré não se pode imputar a prática de ato ilícito e lesivo ao patrimônio do autor, porque não demonstrada ação ou omissão indevida dela, é improcedente também o pedido de indenização por danos morais (artigos 186 e 927, do Código Civil). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial.

Julgo extinto o processo em face de Egali Intercâmbio Ltda., sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua ilegitimidade passiva.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça (item 1.2).

Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cascavel-PR, datado eletronicamente.

JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
18/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 21:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2021 20:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2021 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/04/2021 16:33

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 17:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/03/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/03/2021 11:57

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2021 16:29

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/02/2021 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
27/12/2020 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 18:38

Juntada de Certidão
16/12/2020 13:13

Recebidos os autos
16/12/2020 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/12/2020 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 09:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/12/2020 09:57

Recebidos os autos
15/12/2020 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2020 09:57

Distribuído por sorteio
15/12/2020 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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