TJPR - 0001328-20.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DIEGO RUFINO LIRA

CPF *73.***.*13-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.499/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/02/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

  • 22/11/2022 14:27

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 16/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 12:40

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2022 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 15:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/01/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2021 14:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 10:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/09/2021 10:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/08/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/07/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 13:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001328-20.2021.8.16.0159 Em que pese argumente o Ministério Público pela desnecessidade de prévia manifestação do poder público, conforme determina o artigo 2º, da Lei n. 8.437/1992, aduzindo que a demora na prestação da tutela jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde do paciente, verifico a necessidade de justificação prévia pela Fazenda Pública.

    Isso porque o paciente já está em fila para realização do procedimento (mov. 1.10), e não há nos autos informações suficientes a fim de aferir o respeito às regras do Sistema Único de Saúde (SUS) no que concerne à obediência a eventual “fila” para realização do procedimento, tampouco em qual “posição” o paciente se encontraria.

    Nesse cenário, diante da escassez de recursos do sistema de saúde do Estado, inviável a adoção de medidas que poderiam “burlar” as regras colocando o paciente requerente em posição superior, prejudicando outros pacientes que aguardaram administrativamente o procedimento.

    Dessa forma, a fim de garantir o regular trâmite do feito, necessário a intimação da parte requerida previamente à decisão sobre o pedido liminar.

    Determino a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) no prazo de 72h, devendo a intimação ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro que garanta igual ou superior celeridade, com fundamento no art. 5º, § 5º da Lei n. 11.419.

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos com destaque de urgência.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 14 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 18/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/05/2021 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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