TJPR - 0001330-87.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CELSO CHRISTIAN GHELLERE

CPF *37.***.*63-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2025 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2025 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2024

  • 22/01/2025 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/12/2024

  • 22/01/2025 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2024

  • 24/12/2024 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 14:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2024 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2024 13:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/11/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/09/2024 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 15:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2024 15:37

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/03/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/06/2021 16:17

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/06/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:07

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/06/2021 15:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 13:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-87.2021.8.16.0159 Em que pese argumente o Ministério Público pela desnecessidade de prévia manifestação do poder público, conforme determina o artigo 2º, da Lei n. 8.437/1992, aduzindo que a demora na prestação da tutela jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde do paciente, verifico a necessidade de justificação prévia pela Fazenda Pública.

    Isso porque o paciente já está em fila para realização do procedimento (mov. 1.10), e não há nos autos informações suficientes a fim de aferir o respeito às regras do Sistema Único de Saúde (SUS) no que concerne à obediência a eventual “fila” para realização do procedimento, tampouco em qual “posição” o paciente se encontraria.

    Nesse cenário, diante da escassez de recursos do sistema de saúde do Estado, inviável a adoção de medidas que poderiam “burlar” as regras colocando o paciente requerente em posição superior, prejudicando outros pacientes que aguardaram administrativamente o procedimento.

    Dessa forma, a fim de garantir o regular trâmite do feito, necessário a intimação da parte requerida previamente à decisão sobre o pedido liminar.

    Determino a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) no prazo de 72h, devendo a intimação ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro que garanta igual ou superior celeridade, com fundamento no art. 5º, § 5º da Lei n. 11.419.

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos com destaque de urgência.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 14 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 18/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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