15/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 12:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/03/2023 12:35

Recebidos os autos
14/03/2023 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2023 13:09

Expedição de Certidão GERAL
22/02/2023 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 15:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
13/01/2023 01:07

Conclusos para despacho
04/11/2022 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 16:32

OUTRAS DECISÕES
22/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
30/08/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/06/2022 18:41

PROCESSO SUSPENSO
21/06/2022 11:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/06/2022 01:04

Conclusos para decisão
06/05/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 01:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/02/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:26

PROCESSO SUSPENSO
21/01/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/01/2022 01:03

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:21

Recebidos os autos
14/12/2021 17:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2021 20:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 01:05

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
31/05/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021
27/05/2021 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018704-34.2018.8.16.0188 Processo: 0018704-34.2018.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARILENE FERREIRA Polo Passivo(s): ANDERSON DE ARAUJO LORENZI

VISTOS. 1.

Trata-se de ação de Inventário Judicial pela via do Arrolamento Comum cumulada com Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem proposta por Marilene Ferreira, por si e representando a filha Amanda Ferreira Lorenzi, em razão dos bens deixados pelo de cujus Anderson de Araújo Lorenzi, falecido em 02/09/2018, conforme certidão de óbito (mov. 1.11).

Constou no processo que o de cujus: vivia em união estável com a requerente Marilene Ferreira; deixou uma filha, Amanda Ferreira Lorenzi, ora requerente e incapaz pela menoridade civil; o autor da herança não firmou testamento (mov. 9.7), porém deixou bens a inventariar.

No mov. 19.1 foi reconhecida judicialmente a união estável alegada pela viúva, que foi nomeada inventariante do acervo de bens deixados pelo de cujus.

Vieram aos autos as primeiras declarações (mov. 24.1).

A seguir, houve a conversão do rito solene para o rito do arrolamento comum (mov. 27.1).

Em atenção à notícia do recolhimento do imposto devido (movs. 77.1 a 77.4), a Fazenda Pública emitiu parecer afirmando que o ITCMD causa mortis foi apurado e recolhido pelo contribuinte (mov. 81.1).

Os autos tramitaram perante a 6ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba e, nos termos das certidões anexadas aos movs. 101.2 e 103.1 foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Sucessões, sendo ratificados os atos anteriores praticados pelo referido Juízo no mov. 106.1.

Diante dos interesses que envolvem a herdeira incapaz Amanda Ferreira Lorenzi, o Ministério Público se manifestou favoravelmente às últimas declarações e ao esboço do plano de partilha ofertado pela inventariante no mov. 116.1 (mov. 119.1).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Trata-se de deliberar a partilha a partir dos pedidos apresentados e de designar os bens que devam constituir o quinhão de cada herdeiro (CPC, art. 647).

Da análise ao processado, depreende-se a presença dos requisitos aptos a ensejar a chancela judicial da divisão patrimonial almejada, visto que foram cumpridas as exigências legais delineadas no Código de Processo Civil, sem olvidar que o pedido foi instruído com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e os expedientes faltantes resultaram apresentados durante o trâmite processual.

Outrossim, o rito do Arrolamento Comum prevê a inventariança de patrimônio que alcança patamar inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, de acordo com o art. 664, do Código de Processo Civil.

Ademais, tal procedimento não exige consenso entre os sucessores, em razão do teto atribuído para a partilha simplificada, salvo se presente na demanda interessado incapaz, quando as partes e o Ministério Público deverão concordar em todos os termos.

Diante da incapacidade apurada em relação à herdeira Amanda, o Ministério Público interveio no feito e manifestou concordância ao plano de partilha sugerido pela inventariante (mov. 119.1).

Na hipótese, verifica-se que o de cujus não deixou declaração de última vontade, conforme certidão expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (mov. 9.7).

O tributo de transmissão causa mortis foi devidamente recolhido pela inventariante, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas por este Juízo neste momento.

Assim, considerando também a inexistência de débitos fiscais perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, tem-se que a homologação da partilha, por sentença, é a medida que se impõe. 3.

Posto isso, estando em conformidade com os preceitos legais, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante no mov. 116.1 referente aos bens do espólio de Anderson de Araújo Lorenzi, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade e direitos de terceiros.

Por conseguinte, atribuo aos sucessores seus quinhões hereditários, ao tempo em que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, segundo o que prescreve o artigo 487, I, do CPC.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.

Caso haja requerimento expresso, desde já, defiro a renúncia do prazo recursal.

Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, e intime-se o fisco para que adote as providências administrativas que entender pertinentes.

Oportunamente, intime-se a inventariante para prestação de contas acerca do quinhão da herdeira incapaz, como requer o Ministério Público no mov. 119.1.

Retifique-se o registro e a autuação inserindo os dados das partes e do de cujus nos campos pertinentes.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 17 de maio de 2021. César Ghizoni Juiz de Direito
18/05/2021 18:37

Juntada de CIÊNCIA
18/05/2021 18:37

Recebidos os autos
18/05/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 15:15

Conclusos para despacho
18/01/2021 18:11

Recebidos os autos
18/01/2021 18:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/01/2021 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 01:01

Conclusos para despacho
26/10/2020 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2020 17:11

Recebidos os autos
22/10/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2020 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:42

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 01:01

Conclusos para despacho
24/07/2020 18:10

Recebidos os autos
24/07/2020 18:10

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
20/07/2020 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2020 14:18

Juntada de Certidão
17/06/2020 19:26

Recebidos os autos
17/06/2020 19:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2020 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/04/2020 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 10:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 22:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/04/2020 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2020 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 14:24

Juntada de Certidão
18/03/2020 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 15:53

Recebidos os autos
12/02/2020 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 18:15

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2019 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/10/2019 14:15

Recebidos os autos
03/10/2019 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2019 10:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:36

Conclusos para despacho
20/09/2019 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2019 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 12:25

Juntada de Certidão
29/08/2019 12:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/08/2019 12:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/07/2019 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 13:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/07/2019 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 12:19

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2019 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
14/06/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 12:09

Conclusos para despacho
28/05/2019 13:50

Recebidos os autos
28/05/2019 13:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2019 10:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/05/2019 10:20

Recebidos os autos
13/05/2019 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2019 12:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO COMUM
03/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 12:01

Conclusos para despacho
22/04/2019 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2019 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2019 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:41

CONCEDIDO O PEDIDO
08/03/2019 11:31

Conclusos para decisão
20/02/2019 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2019 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 18:22

Juntada de Certidão
04/02/2019 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 10:30

Conclusos para decisão
11/01/2019 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2018 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2018 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 12:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/11/2018 16:13

Distribuído por sorteio
05/11/2018 16:13

Recebidos os autos
01/11/2018 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/11/2018 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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