TJPR - 0003334-62.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DA SILVA PIRES

CPF *62.***.*18-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FELIPE BORGES DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2022 12:24

Arquivado Definitivamente
12/08/2022 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/08/2022 15:31

Recebidos os autos
11/08/2022 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE BORGES DA SILVA
30/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 18:35

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
23/03/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/03/2022 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 00:30

DEFERIDO O PEDIDO
16/02/2022 13:27

Conclusos para decisão
14/01/2022 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/01/2022 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 14:17

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:52

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2021 18:20

INDEFERIDO O PEDIDO
02/12/2021 07:40

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
02/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 10:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2021
01/10/2021 13:51

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2021 22:59

INDEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021 14:43

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
08/07/2021 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:04

Juntada de CIÊNCIA
07/06/2021 15:04

Recebidos os autos
29/05/2021 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003334-62.2020.8.16.0182 Processo: 0003334-62.2020.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/01/2020 Vítima(s): DIOGENES ROTA NETO Autor do Fato(s): ANDERSON DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e analisados os presentes, 1.RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a suposta prática do delito de ameaça, em tese, ocorrido, em 20/01/2020.

Segundo consta do relato da vítima à autoridade policial, o noticiado teria dito: “fique esperto”.

A vítima deixou de comparecer a audiência preliminar.

Além disso, as intimações enviadas ao endereço do noticiante retornaram com a comunicação “mudou-se”.

Em seguida, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado, pois o noticiante não representou nos autos contra o noticiado.

Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos verifica-se que a decretação da extinção da punibilidade do noticiado é a medida que se impõe.

O Art. 61 do Código de Processe Penal determina que “em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

O instituto da decadência enseja a extinção da punibilidade, em razão do decurso do prazo de 06 meses para o exercício do direito de representação, conforme art. 38 do Código Processo Penal.

No presente caso, decaiu o direito da vítima de representar ao Ministério Público pelo crime de ameaça, uma vez que o delito supostamente foi cometido em 20/01/2020.

Assim, de rigor a decretação da extinção da punibilidade do noticiado pelo crime de ameaça em razão da decadência do direito de representação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do noticiado DIÓGENES ROTA NETO, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Intime-se a vítima da sentença, por correspondência, no prazo de 10 dias.

Sem custas, na forma da lei.

Com o trânsito em julgado, procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com as baixas e anotações também necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
18/05/2021 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 16:22

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
28/04/2021 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
22/04/2021 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2021 13:34

Recebidos os autos
28/03/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:26

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2021 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2021 14:56

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2021 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 15:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2020 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2020 14:55

Recebidos os autos
30/11/2020 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/11/2020 17:06

Recebidos os autos
19/11/2020 17:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/11/2020 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2020 14:57

Declarada incompetência
29/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
07/10/2020 17:17

Juntada de PARECER
07/10/2020 17:17

Recebidos os autos
28/09/2020 01:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 13:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2020 13:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/09/2020 13:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/08/2020 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2020 12:39

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2020 11:46

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2020 12:37

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2020 12:18

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2020 09:38

Juntada de INFORMAÇÃO
11/03/2020 13:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/02/2020 15:41

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
30/01/2020 09:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/01/2020 09:47

Recebidos os autos
29/01/2020 16:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/01/2020 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2020 16:05

Distribuído por sorteio
29/01/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/01/2020 16:05

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0058581-23.2015.8.16.0014

Banco Safra S.A

Angelika Favoreto Pelisson

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/09/2015 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0002580-84.2019.8.16.0076

Andreia Silveira de Abreu

Advogado: Remo Rigon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2021 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0001605-14.2021.8.16.0037

Isaias Lisboa

Advogado: Alline Carla Rodrigues Simoes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2021 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0031572-13.2020.8.16.0014

Priscila Rezende Liao

Roneide Francisco dos Santos Marques

Advogado: Eduardo Guilherme Batista

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0000572-69.2020.8.16.0054

Leandro Baldoino Lemos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreza da Silva Ferreira de Albuquerque

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/10/2024 16:45

Exibir Processo