TJPR - 0001457-61.2021.8.16.0050
1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2024 07:42
Recebidos os autos
-
10/01/2024 07:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/01/2024 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/12/2023 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/12/2023 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2023 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2023 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/12/2023 14:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/12/2023 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/12/2023 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2023 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 18:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/12/2023 07:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023
-
12/12/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
27/11/2023 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2023 12:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 17:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/11/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
16/11/2023 09:00
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
14/11/2023 17:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2023 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/11/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO SANTOS
-
20/10/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 08:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
22/09/2023 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 08:29
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 17:47
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/06/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
22/06/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2023 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 18:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 16:27
Juntada de Petição de contestação
-
10/11/2022 08:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
01/11/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 11:39
Recebidos os autos
-
11/10/2022 11:39
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 08:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/10/2022 08:25
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/10/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 16:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/10/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO SANTOS
-
02/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
21/09/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
20/09/2022 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2022 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
-
13/09/2022 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
13/09/2022 12:39
Recebidos os autos
-
13/09/2022 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
-
13/09/2022 12:39
Baixa Definitiva
-
13/09/2022 12:39
Baixa Definitiva
-
06/09/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
04/09/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 18:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2022 19:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/07/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
20/06/2022 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 12:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 19:00
-
15/06/2022 17:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/06/2022 17:46
Recebidos os autos
-
15/06/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2022 17:46
Distribuído por dependência
-
15/06/2022 17:46
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2022 17:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/06/2022 17:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/06/2022 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2022 13:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 16:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2022 19:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/05/2022 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 17:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 19:00
-
22/04/2022 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2022 17:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/04/2022 17:12
Recebidos os autos
-
20/04/2022 17:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/04/2022 17:12
Distribuído por sorteio
-
20/04/2022 17:12
Recebido pelo Distribuidor
-
11/04/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 13:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/04/2022 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 14:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 17:19
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/03/2022 12:35
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
16/03/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO SANTOS
-
26/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 08:34
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
08/02/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2022 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/02/2022 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2022 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 18:36
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
28/01/2022 15:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
28/01/2022 15:56
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
09/12/2021 13:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/12/2021 08:19
Conclusos para decisão
-
08/12/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
30/11/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
23/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 12:52
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
09/11/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
04/11/2021 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2021 19:42
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
31/10/2021 19:42
Despacho
-
30/09/2021 13:25
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 02:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
17/08/2021 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 07:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/07/2021 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
01/07/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/06/2021 16:19
Juntada de Certidão
-
24/06/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
12/06/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
-
12/06/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 12:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
01/06/2021 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 12:31
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-61.2021.8.16.0050 Processo: 0001457-61.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIA ELISABETE DA CONCEIÇÃO SANTOS Polo Passivo(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1.
Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela para suspensão do desconto da reserva de margem consignável (RMC) junto ao benefício previdenciário da parte autora, decorrente da suposta contratação de cartão de crédito na modalidade consignado.
Decido. 2.
Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.
Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed.
São Paulo : Saraiva. 2016. p. 365).
Além desse requisito, referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso.
Da análise superficial da questão posta nos autos, não é possível constatar qualquer elemento que possa indicar, de maneira concreta, eventual irregularidade no desconto questionado pela parte autora, sendo necessária cautela para analisar a real pertinência das cobranças à luz da legislação e jurisprudência atuais.
Veja-se que a simples narrativa dos fatos pela parte autora sobre a irregularidade de determinada cobrança não é suficiente para suprir o requisito da prova inequívoca, obrigatório para concessão da antecipação da tutela.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a legalidade do desconto da RMC, referente a cartão de crédito, desde que devidamente contratado.
Veja-se: “CÍVEL.
RECURSO INOMINADO (2).
RMC.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
AUTOR PENSIONISTA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO.
UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA.
CONCORDÂNCIA TÁCITA.
NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.” (TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo, J. 12.05.2017) Sendo assim, não há que se falar, pelo menos neste momento, em existência de prova inequívoca da verossimilhança nas alegações da parte autora para justificar o pedido de urgência requerido. É certo, portanto, que os fatos alegados pela parte autora dependem de melhor instrução probatória, circunstância que não permite verificar, neste momento, o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida in limine litis.
Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO E A RETIRADA OU PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR E DE SEUS AVALISTAS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
ART. 273 DO CPC.
REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO ATENDIDOS.
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.
ALEGAÇÕES PRECÁRIAS QUE, EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO PERMITEM IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.
APLICAÇÃO DA MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI 755461-2 - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - J. 27.07.2011).
Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora. 3.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de emenda à inicial, na forma dos arts. 10, 292, V, 321 e 330, § 2º, todos do Código de Processo Civil, adequar o valor atribuído à causa, vez que este não corresponde ao benefício econômico pretendido, especialmente quanto ao pedido de repetição de indébito, sob pena de indeferimento da inicial. 4.
Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Bandeirantes, 18 de maio de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito -
18/05/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
17/05/2021 01:03
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/05/2021 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 16:49
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 16:37
Recebidos os autos
-
14/05/2021 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/05/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 16:33
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2021 16:33
Recebidos os autos
-
14/05/2021 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2021 16:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/05/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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