TJPR - 0005348-97.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO FONSECA DA SILVA

CPF *42.***.*42-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2025 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 15:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/03/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 14:49

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:49

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2024 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 23:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/09/2024 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2023 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 06:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 03/08/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005348-97.2017.8.16.0190 Processo:   0005348-97.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.439,55 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   FABIO FONSECA DA SILVA Vistos, etc. 1.

    DEFIRO o pedido de mov. 69.1. 2.

    Considerando que já foi realizado pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, à Secretaria para que proceda a busca do endereço do executado junto ao INFOJUD. 3.

    Sucessivamente, em caso de insucesso da medida anterior, oficie-se ao TRE (SIEL), SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 4.

    Com as respostas, intime-se a exequente a se manifestar como entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005348-97.2017.8.16.0190   Processo:   0005348-97.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.439,55 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   FABIO FONSECA DA SILVA Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido.

    A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    CITAÇAO POR EDITAL.

    POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR.

    ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80.

    NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU.

    VASTIDAO DE PRECEDENTES. ... 5.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. ... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

    Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min.

    José Delgado, j. 06/06/2006).

    Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 64.1. 2.

    Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.

    Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4.

    Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2020 16:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 16:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2020 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2019 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2019 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2019 17:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/07/2019 17:10

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2018 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2018 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2018 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2018 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2017 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2017 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 12:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2017 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2017 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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