TJPR - 0012384-76.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *24.***.*50-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

CPF *32.***.*93-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 02/02/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/12/2023 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2023 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 00:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 10/04/2023 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 27/03/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 08:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 02:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/11/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 17/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 11/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 10/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 08:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2022 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 08:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 14/09/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 09/08/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 08:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 18/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 05/07/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/05/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 09:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 11/04/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2022 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 05/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 11/12/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 18:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 16:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 12:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 13:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/10/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 13/10/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 08/09/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA

  • 12/08/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2021 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2021 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:51

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/06/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/06/2021 15:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2021 08:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 26/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2021 17:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 07:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012384-76.2021.8.16.0021 Processo:   0012384-76.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$17.500,00 Requerente(s):   ANTONO VALDECIR DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido(s):   CRISTIANO JUNIOR SARMENTO BAZANELLA O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

    Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

    Portanto, intime-se o autor para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do benefício e a impossibilidade de pagamento das custas no valor de R$ 868,00 (evento 5.1), bem como para trazer as informações mencionadas no evento 5.2 .

    Prazo: 10 dias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 08:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 08:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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