TJPR - 0030164-97.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILTON SERGIO ELIAS PEREIRA FILHO

CPF *88.***.*41-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 21:31

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 21:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 18:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/07/2025 22:44

    PRESCRIÇÃO

  • 14/05/2025 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2025 13:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2025 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON SERGIO ELIAS PEREIRA FILHO

  • 01/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2023 23:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/05/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:12

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2023 13:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:07

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:41

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2023 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:05

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2022 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 18:31

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 29/06/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Processo:   0030164-97.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   19/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAIANE PONTES ROCHA Réu(s):   MILTON SERGIO ELIAS PEREIRA FILHO VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando que o réu não foi encontrado pessoalmente (conforme certidão de mov. 43.1), acolho o parecer ministerial retro, e determino a CITAÇÃO EDITALÍCIA do acusado para que apresente resposta escrita, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a ressalva constante do parágrafo único do referido dispositivo legal. 2.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos em sede de defesa, abra-se vista ao Ministério Público para sua apreciação pelo prazo de 05 dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, voltem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 3.

    Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. 4.

    Oportunamente, volvam-me conclusos.

    Intimem-se e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito  

  • 14/05/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 12:22

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2021 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 11:24

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 11:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:17

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 19/06/2020 15:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/06/2020 08:40

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 08:40

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/06/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2020 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/03/2020 10:08

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 18:11

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 18:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/10/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 18:41

    APENSADO AO PROCESSO 0002098-10.2019.8.16.0021

  • 07/08/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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