TJPR - 0052022-87.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARCI MORAES

CPF *01.***.*67-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DARCI MORAES

  • 05/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 13:28

    Processo Reativado

  • 20/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 18/07/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/07/2022 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 28/06/2022 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/06/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 15:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 28/06/2022 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2022 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 08:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 19:01

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SISTAC) AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

  • 11/01/2022 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/01/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 05/01/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/01/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/01/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 16:26

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/12/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/12/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 19:11

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/12/2021 18:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/12/2021 17:57

    REVOGADA A PRISÃO

  • 24/12/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/12/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/12/2021 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/12/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/12/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/12/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/12/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/12/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 12/11/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 12/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/11/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 16:45

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 29/06/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2021 15:02

    Alterado o assunto processual

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G)   Processo:   0052022-87.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   10/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROSANGELA APARECIDA GOMES DE LIMA Réu(s):   DARCI MORAES VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando que o réu não foi encontrado pessoalmente (conforme certidão de mov. 49.1), acolho o parecer ministerial retro, e determino a CITAÇÃO EDITALÍCIA do acusado para que apresente resposta escrita, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a ressalva constante do parágrafo único do referido dispositivo legal. 2.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos em sede de defesa, abra-se vista ao Ministério Público para sua apreciação pelo prazo de 05 dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, voltem os autos conclusos para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 3.

    Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público. 4.

    Oportunamente, volvam-me conclusos.

    Intimem-se e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito  

  • 14/05/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 11:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:29

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 11:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/08/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/08/2020 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 21:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 21:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 15:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/08/2020 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 10:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/05/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 23:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/12/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/12/2019 15:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/12/2019 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2019 14:07

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/12/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/12/2019 12:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/12/2019 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 21:55

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 21:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2019 21:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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