TJPR - 0003879-33.2013.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAUIR DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*62-72

MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*36-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 09/05/2025 08:20

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2025 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2025 08:32

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 09/12/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:25

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2024 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/11/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 14:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 12:36

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/05/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 01/05/2024 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2024 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 24/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 11/02/2023 02:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 27/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 12/12/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/08/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/05/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/04/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 11/04/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/03/2022 07:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/03/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 21:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 02/09/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 13/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/07/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2021 10:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003879-33.2013.8.16.0165   Processo:   0003879-33.2013.8.16.0165 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$75.185,37 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   LAUIR DE OLIVEIRA MARCELO DE OLIVEIRA 1. Registre-se a condenação junto ao sistema Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça. 2. Indefiro, por ora, nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo ser, por ora, adotada a conta realizada no evento 176. 3. Determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. 2.

    Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    O valor das custas processuais deverá ser acrescido ao valor do débito para fins de bloqueio. 3.

    Com a juntada dos cálculos, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos.

    Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida.

    O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora.

    Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva.

    Efetivada a penhora de ativos financeiros de valor suficiente para garantir integralmente a execução, intime-se o executado, por seu advogado, facultando-lhe a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980.

    Caso o executado não tenha constituído procurador, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4.

    Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD.

    Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário).

    Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora.

    Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 4.1.

    Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4.2.

    Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 5.

    Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD.

    Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, e art. 1º da Lei nº 6.830/1980.

    A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada.

    A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado  

  • 14/05/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 10/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 18/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/12/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 09:52

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 24/10/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 02/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/09/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 15:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 09/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 01/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/08/2020 12:28

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2020 12:28

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 15/08/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 25/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 21:28

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 21:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2020 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2020 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 19:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59

  • 23/03/2020 10:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2020 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2020 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2019 18:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/03/2018 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 17:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2018 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2017 11:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2017 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/12/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 14/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 01/12/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 10:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/12/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2017 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2017 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2017 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2017 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 18:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/02/2017 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/01/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2016 13:31

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2016 16:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/07/2016 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2016 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 19/07/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 25/06/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/06/2016 13:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/06/2016 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2016 17:37

    Declarada incompetência

  • 17/05/2016 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 17/05/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 10/05/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 10/05/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 28/04/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2016 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/04/2016 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2016 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 14/04/2016 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2016 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2016 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2016 18:40

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 14:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 22/01/2016 11:05

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 17/12/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 14/12/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/05/2015 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/05/2015 12:37

    Recebidos os autos

  • 28/05/2015 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DE OLIVEIRA

  • 19/05/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LAUIR DE OLIVEIRA

  • 13/05/2015 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2015 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2015 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2015 12:50

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2014 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2014 09:56

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2014 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2014 14:54

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2014 10:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2014 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/08/2014 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2014 10:25

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2014 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2014 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2014 19:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2014 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2014 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2014 16:12

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/05/2014 15:45

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2014 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2014 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2014 15:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2014 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2014 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2014 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2014 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2014 18:00

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2014 17:52

    Recebidos os autos

  • 10/04/2014 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2014 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2014 08:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 08/02/2014 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2014 21:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2014 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2014 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2014 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2014 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2013 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2013 18:30

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2013 11:36

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2013 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2013 15:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/08/2013 17:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/08/2013 17:46

    Recebidos os autos

  • 06/08/2013 17:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/08/2013 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2013 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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