TJPR - 0000538-90.2017.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

58ª DELEGACIA REGIONAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAO SAMUEL DOS SANTOS

CPF *96.***.*44-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/11/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 20/09/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 18/01/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/11/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 30/11/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 16:39

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO SAMUEL DOS SANTOS

  • 17/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2021 19:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 10/08/2021 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 22:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 18:40

    Juntada de PARECER

  • 25/06/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2021 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/06/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000538-90.2017.8.16.0154   Processo:   0000538-90.2017.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   11/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ARIANA DE MORAES Réu(s):   ADÃO SAMUEL DOS SANTOS DECISÃO O réu ADÃO SAMUEL DOS SANTOS foi intimado do teor da sentença, salientando seu desejo de recorrer desta.

    Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível à interposição de apelação por termo nos autos (artigo 578 Código de Processo Penal), sendo este desprovido de rigor formal, sendo suficiente que o réu manifeste seu inconformismo com a decisão e o desejo de recorrer, como nos presentes autos.

    Nesse sentido: “O próprio réu poderá apelar por termo, não se exigindo, portanto, capacidade postulatória para esse proceder, que será necessária, entretanto, para a apresentação das razões”.  (TÁVORA, Nestor e Rosmar Rodrigues Alencar.

    Curso de Direito Processual Penal. 4ª Edição.

    Editora JusPodivm, 2010, pag. 844).

    Assim, presentes os pressupostos recursais, RECEBO o recurso de apelação do réu, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal.

    Abra-se vista à defesa (advogado dativo já atuante no feito), para oferecer as razões recursais, no prazo máximo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP).

    Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, em igual prazo, apresentar contrarrazões.

    Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as baixas e anotações necessárias.   Santo Antônio do Sudoeste, 17 de maio de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/05/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 12:34

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2021

  • 02/03/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2021 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2020

  • 23/06/2020 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2020

  • 13/05/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO SAMUEL DOS SANTOS

  • 05/05/2020 18:18

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2020 18:17

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 12:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2020 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/01/2020 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2019 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 18:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2019 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/08/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 16:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 22:08

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/05/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/05/2019 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/04/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/04/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 18:46

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2018 13:18

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 28/11/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 22:44

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2018 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2018 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2018 14:01

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 22:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2018 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2018 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2018 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/05/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/04/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/03/2018 16:17

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2018 11:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/02/2018 17:12

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2018 14:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/01/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO SAMUEL DOS SANTOS

  • 08/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 18:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2017 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2017 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/09/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/09/2017 07:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 07:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 14:30

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 18/09/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/09/2017 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2017 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 12:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2017 18:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2017 12:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/08/2017 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/08/2017 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 14:14

    Juntada de PARECER

  • 08/08/2017 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 14:38

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 14:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2017 09:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2017 09:27

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 12:14

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/03/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 16:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2017 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2017 15:01

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2017 15:00

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2017 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 14:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/03/2017 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2017 13:46

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/03/2017 20:36

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 12/03/2017 16:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2017 16:32

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 12/03/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/03/2017 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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