TJPR - 0000468-74.2020.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELENA ALVES DA SILVA

CPF *00.***.*77-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG

CPF *41.***.*88-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/07/2025 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:15

    Recebidos os autos

  • 18/06/2025 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/06/2025 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/06/2025 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/05/2025 19:33

    NOMEADO PERITO

  • 27/05/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2025 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 06/03/2025 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 12:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2025 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2025 13:34

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2025 21:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2025 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2024 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/10/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/10/2024 21:24

    NOMEADO PERITO

  • 18/10/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 20:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 11/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CYBELLE MORENO LUIZE FRANCO

  • 20/09/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 20:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 11/09/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 23:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 23:54

    NOMEADO PERITO

  • 19/08/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/08/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 22:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2024 14:16

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2024 21:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 01:13

    Processo Desarquivado

  • 09/02/2024 13:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/02/2024 01:19

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2023 17:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/10/2023 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 11/09/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAROLINE LUZIA DE ALMEIDA TORRES

  • 14/08/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SCHENK BERTOLI

  • 07/08/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 22:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 28/07/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG

  • 11/07/2023 10:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/07/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/07/2023 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/07/2023 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2023 22:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA SCHENK BERTOLI

  • 03/02/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2022 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 23:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2022 16:18

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 27/05/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/05/2022 13:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 29/04/2022 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 22:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 03/02/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/02/2022 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2022 11:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 20/09/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 27/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 04/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/05/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000468-74.2020.8.16.0152 Vistos em saneador.

    I.

    Trata-se de ação de indenização movida por Helena Alves da Silva em face de Município de Santa Mariana e Arthur Buffara Van Den Berg.

    Considerando o desinteresse das partes na tentativa de acordo em audiência de conciliação, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, passo a sanear o processo, ordenando a produção de provas, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil.

    II.

    Das questões prévias (preliminares e prejudiciais) Da Ilegitimidade Passiva ad causam do requerido Arthur Buffara Van Den Berg A referida condição da ação diz respeito à pertinência subjetiva das partes em relação à causa posta em debate.

    Se responsável ou não, tal é questão a ser enfrentada no mérito.

    Afasto, pois, a preliminar alegada.

    Da denunciação a lide Importante ressaltar que a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros por meio da qual podem as partes trazer ao processo terceiro para, desde o princípio, exercer eventuais direitos de regresso que lhe são garantidos em face dele.

    Desta forma, uma vez utilizada a denunciação da lide, deixa de ser necessária uma nova provocação do Judiciário para promover a prestação de tutela jurisdicional em favor da parte, isto é, passa a ser permitida a formulação de mais de um pedido em um mesmo processo, para prolação de apenas uma sentença.

    Acerca da denunciação da lide, ensina Cassio Scarpinella Bueno: “A denunciação da lide é o pedido de tutela jurisdicional formulado em caráter eventual pelo autor e/ou pelo réu em face de terceiro, que, por disposição de lei ou de contrato, tem a responsabilidade de lhe assegurar determinado proveito econômico em virtude do acolhimento ou da rejeição do pedido que formula ou que contra si é formulado.” (in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, v. 2, tomo I, São Paulo: Saraiva, p. 500).

    No caso dos autos, a parte requerida Município de Santa Mariana pugnou pela denunciação da lide da Empresa Centro Integrado em Saúde –CIS para integrar a demanda no polo passivo, posto que possui direito de uso, a título oneroso, do imóvel denominada Hospital Santa Alice, contratada por meio de processo de licitação, sendo responsabilizada por eventuais danos ao imóvel, terceiros, em decorrência de seus atos ou funcionários, preposto ou terceiros contratados a seus serviços, conforme mov. 52.10 – fls. 9/11.

    Todavia, a admissão do pedido implicaria em alargamento do cenário fático, introduzindo discussão ainda não estabelecida nos autos - acerca da responsabilidade exclusiva de terceiros -, situação que desaconselha a admissão do instituto, por trazer prejuízos à celeridade processual.

    Anote-se, outrossim, que a tese vertida pela municipalidade não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 215 do Código de Processo Civil, não guardando lugar, pois, o respectivo instituto processual.

    Isso, porém, não obsta que o Município, em caso de eventual condenação, possa ajuizar ação regressiva em face do prestador de serviços, consoante tem reconhecido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL.

    INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

    O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO SÓ SERVIRIA PARA CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL E DEMORA NA SOLUÇÃO DA LIDE.

    IRRELEVÂNCIA DA  CONCORDÂNCIA DA AUTORA.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 125, §1º, CPC.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO, DIREITO AO AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO REGRESSSIVA (ART. 37, §6º, CF).

    RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0059691-60.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa -  J. 06.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO.

    FEITO AJUIZADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE XAMBRÊ E DO HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.  ATENDIMENTO OCORRIDO EM HOSPITAL CREDENCIADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SUS.

    RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS CREDENCIADOS AO SUS QUE COMPETE AO MUNICÍPIO.

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRA A CLÍNICA  RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO MÉDICO QUE ATENDEU O “DE CUJUS”.

    DESCABIMENTO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

    DENUNCIADA QUE RESPONDE SUBJETIVAMENTE.

    POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DESNECESSÁRIA NA DURAÇÃO DO PROCESSO.

    EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA GARANTIDO.

    PRECEDENTES.  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA EMPRESA F.

    V.

    M.

    VIANA – CLÍNICA MÉDICA LTDA E DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

    HIPÓTESE DO ART. 114, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0062376-40.2019.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson -  J. 12.05.2020) Diante disso, o pedido de denunciação da lide deve ser indeferido, nesse ponto.

    Ainda, o Município pugnou a denunciação a lide dos outros entes públicos, em decorrência da competência comum, posto que são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde.

    Melhor sorte não socorre.

    Primeiramente, a tese erigida pelo município não se amolda em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil e, por tal, não dá azo à denunciação na forma pugnada.

    Sem prejuízo, o fato dos demais entes da federação também possuírem competência material sobre a saúde não afasta a responsabilidade do Município, tampouco obriga haja a formação de litisconsórcio passivo necessário.

    Por fim, há de se anotar ser o município o responsável pelo repasse de verba à unidade hospitalar, a ele recaindo diretamente a responsabilidade decorrente dos fatos noticiados neste caderno processual.

    Assim, conclui-se que a existência de responsabilidade solidária entre os entes da federação quanto aos tratamentos custeados pelo SUS torna prescindível a denunciação da lide, podendo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO – DEMORA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO NA SANTA CASA DE ITU – PARALISIA CEREBRAL – ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS – REMUNERAÇÃO INDIRETA – RELAÇÃO DE CONSUMO –APLICABILIDADE DO CDC AO CASO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SÃO PAULO – VEDAÇÃO EXPRESSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88, DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO AUTOR – PARTE RÉ QUE DETÉM CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO PARA – DETERMINAÇÃO PARAINFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL EXIBIÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS – ARTIGO 396 DO CPC – DEVER DA IRMANDADE GESTORA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA À ÉPOCA DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0042329-45.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 02.12.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    ERRO MÉDICO.

    HOSPITAL FILANTRÓPICO.

    ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

    LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ.

    UNIDADE DE SAÚDE PARTICIPANTE DO PROGRAMA HOSPSUS.

    AÇÃO DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DA SAÚDE POR INICIATIVA DO ESTADO DO PARANÁ.

    ART. 17, III, DA LEI Nº 8.080/1990.

    IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SOBRETUDO EM VIRTUDE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Na hipótese, verifica-se a legitimidade passiva “ad causam” do Estado do Paraná porquanto responsável pela gestão dos serviços custeados pelo SUS na Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá.b) “Assim, a União, bem como os demais entes federativos, possui legitimidade para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam o SUS, inclusive as relacionadas a indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados”. (STJ - REsp 1388822/RN, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014). c) “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

    O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. (STF - RE 855178 RG, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (TJPR - 2ª C.Cível - 0013777-70.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 23.09.2019). (TJ-PR - AI: 00137777020198160000 PR 0013777-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 23/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019.

    A União - e não só Estados, Distrito Federal e Municípios - tem legitimidade passiva em ação de indenização por erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde .

    A saúde pública não só é um direito fundamental do homem como(SUS) também é um dever do Poder Público, expressão que abarca, em conjunto, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/1990, que trata do SUS.

    O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária de todos os referidos entes, cabendo a qualquer um deles a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que objetivem garantir acesso à medicação ou tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros, consoante se extrai de farta jurisprudência do STJ.

    Assim, a União, bem como os demais entes federativos, possuem legitimidade para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam o SUS, inclusive as relacionadas a indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados ”.conveniados (STJ - REsp 1388822/RN, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014.

    Afasto, pois a denunciação a lide postulada.

    Não havendo outras questões prévias pendentes de análise e estando o processo em ordem, vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais (subjetivos e objetivos, de existência e de validade), reputo, pois, saneado o feito.

    Reputo, pois, saneado o feito.

    III.

    Dos Pontos Controvertidos Fixo como ponto controvertidos: a) a existência dos danos narrados em exordial; b) a efetiva responsabilidade dos requeridos; c) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos narrados em exordial; d) o montante dos danos a serem em tese ressarcidos.

    IV.

    Das Provas.

    Para comprovação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial, oral e documental.

    V.

    Da prova pericial 1.

    Para a realização de perícia médica nomeio como perito médico oftalmologista Doutor DANILO MALUCELLI (cadastro CAJU) o qual, aceitando o encargo, servirá independente de compromisso (CPC, art. 466).

    Considerando o lugar de prestação do serviço, bem como nível de especialidade e a complexidade do trabalho, fixo honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ[1].

    Fixo prazo para elaborar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No presente caso, como ambas as partes requereram a realização da perícia, cabe a estas o custeio da prova, nos termos do art. 82 e art. 95 do Código de Processo Civil.

    Entretanto, nos casos em que a parte autora encontra-se sob o pálio da assistência judiciária, as despesas da perícia, quando a incumbência, em princípio, é dela, devem ser suportadas pelo Estado (art. 95, §3º, CPC), eis que penalizar o réu com tal encargo, além de ser injustiça, não possui nenhum amparo legal.

    Todavia, conforme o artigo 11 da Lei n.º 1.060/1950, “os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa” (grifo nosso).

    Dessa maneira, nos termos da fundamentação acima, bem como orientação jurisprudencial, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a benesse deve ser informada ao Perito, para este, concordando, apresente laudo, com consequente pagamento dos honorários ao final do processo pelo vencido, ou então pelo Estado.

    Neste sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    ESQUEMA "NHOC".

    DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ÔNUS PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.

    DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PERÍCIA CONTÁBIL.

    PERÍCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC.

    PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CUSTAS PERICIAS A SEREM PAGAS AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 875623-0 - Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.08.2012).

    DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    ESQUEMA "NHOC".

    DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O ÔNUS PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL.

    DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS DA PERÍCIA CONTÁBIL.

    PERÍCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 33, DO CPC.

    PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CUSTAS PERICIAS A SEREM PAGAS AO FINAL PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 875623-0 - Londrina - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.08.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - TESE REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO CONHECIDA - EXAME PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES - INCUMBÊNCIA DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PAGAMENTO DA VERBA, AO FINAL DO PROCESSO, PELO NÃO BENEFICIÁRIO, SE VENCIDO, OU PELO ESTADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 2 1.

    A razão do recurso referente ao valor dos honorários pericias não merece conhecimento, porquanto não foi objeto do pronunciamento judicial impugnado. 2.

    No presente caso, como o exame pericial foi requerido por ambas as partes, e o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, deve ser informada tal situação ao perito, o qual, concordando, deverá apresentar o laudo, com o pagamento dos honorários, ao final do processo, pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 961924-5 - Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 31.01.2013) (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1260116-6 - Jandaia do Sul - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 08.07.2015) (TJ-PR, Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 08/07/2015, 12ª Câmara Cível). 2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º. do Código de Processo Civil). 3.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito para se manifestar se aceita a nomeação.

    Em caso, positivo, encaminhe-se cópia dos quesitos ao perito, solicitando a designação de data para realização da perícia, com prazo razoável para intimação das partes.

    Fica ressalvada a possibilidade do Sr.

    Perito solicitar novos documentos (artigo 473, §3º do Código de Processo Civil).

    O Sr.

    Perito deverá indicar, com antecedência mínima que possibilite a intimação das partes, o dia e a hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 474-A). 4.

    Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (CPC, art. 477, §1º).

    VI.

    Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

    VII.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito   [1] http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/resolucao/resolucao_232_13072016_15072016132913.pdf .

    Acesso em 07/12/2016 às 11:36.

  • 18/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/02/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG

  • 01/02/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 10:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG

  • 23/11/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG

  • 20/10/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 11:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG

  • 13/10/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ALVES DA SILVA

  • 24/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 16:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 12:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 17:25

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014630-47.2017.8.16.0001

Maria Helena Marchiori

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Jussara Grando Allage

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000842-43.2021.8.16.0124

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosalvo Brek

Advogado: Franciele Defendi Tezzei

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/06/2021 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0004448-25.2021.8.16.0045

Raimundo Guilherme

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Isaque Bezerra Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0011328-04.2004.8.16.0021

Ademir da Silva Pereira

Pedro Teixeira Neto

Advogado: Charles Daniel Duvoisin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004432-71.2021.8.16.0045

Francislaine Faria Candido

Itau Unibanco S.A

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2021 08:13

Exibir Processo