15/09/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/07/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/01/2025 13:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/01/2025 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2024 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/09/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2024 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2024 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 16:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/03/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 14:40

DEFERIDO O PEDIDO
14/02/2024 01:10

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 10:25

Juntada de Certidão
25/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
10/11/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/09/2023 17:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/09/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 01:02

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2023 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 01:17

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:49

Recebidos os autos
25/04/2023 17:49

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2023 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
16/11/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 07:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 10:10

Recebidos os autos
14/09/2022 10:10

Juntada de LAUDO
01/07/2022 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
22/03/2022 15:56

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 01:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007676-24.2019.8.16.0030 Processo: 0007676-24.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$48.275,84 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): S.D.CATARATAS DO IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS I – RELATÓRIO SD CATARATAS DO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através de sua procuradora nomeada, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos já qualificados nos autos.

O excipiente alegou a nulidade de citação por edital, bem como requereu a condenação do excepto no pagamento das custas e honorários sucumbenciais (ev. 112).

Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção no ev. 115, impugnando todos os argumentos trazidos pelo excipiente.

Requereu a improcedência da Exceção de Pré-Executividade, bem como a condenação do excipiente no pagamento das custas e honorários, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio adequando para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise, nos termos da súmula 393, do STJ, in verbis: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Da alegação de nulidade de citação por edital A parte excipiente requer a decretação da nulidade da citação editalícia sob o argumento de que o excepto não esgotou todas as diligências para citação pessoal do devedor.

O excepto, por sua vez, contrapôs-se argumentando que houve tentativa de citação por AR e por oficial de justiça no endereço constante no cadastro municipal havendo sido infrutífero em ambos os casos.

Analisando os autos da presente execução fiscal, verifica-se que no ev. 8 foi certificado que deixou-se de expedir citação para o endereço apresentado na inicial em razão de ter resultado infrutíferas as diligências realizadas com o mesmo intuito, nos autos principais ao qual os presentes autos estão apensos (0016641-45.2006.8.16.0030), bem como nos demais processos apensos à ele.

Entretanto, insta colacionar breve descritivo das tentativas infrutíferas realizadas nos autos principais (autos nº 0016641-45.2006.8.16.0030) e nos apensos (autos nº 0009222-56.2015.8.16.0030, autos nº 0004008-26.2011.8.16.0030, autos nº 0011557-53.2012.8.16.0030), para que haja entendimento sobre o presente feito, conforme será exposto a seguir.

Saliente-se desde já que naqueles autos principais (0016641-45.2006.8.16.0030) o excipiente, que anteriormente era denominado como SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., também não foi encontrado para que fosse realizada a citação, sendo que o endereço que constou na inicial e na CDA daqueles autos é diverso daquele constante da inicial e da CDA do presente feito, entretanto, o mesmo endereço que foi diligenciado nos presentes autos também foi realizado naquele feito e também restou infrutífero e será melhor explicado adiante em momento específico.

Nos autos principais (0016641-45.2006.8.16.0030) o endereço apresentado na inicial e na CDA é o seguinte: Avenida Araucária, nº 3.248, Jardim Ana Cristina – Foz do Iguaçu/PR, no qual houve tentativa de arresto de bens realizada por oficial de justiça realizada naquele feito, mas que foi infrutífera por não ter sido encontrada a referida empresa no local (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 1.1, PDF Nº 78/79).

No presente feito, o endereço apresentado na inicial e na CDA é na Avenida Brasil, nº 1289, centro, Foz do Iguaçu/PR, no qual houve tentativa de citação via ARMP, mas que foi infrutífera (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 1.1, PDF Nº 181).

Houve a juntada do contrato social e das respectivas alterações da empresa executada (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 1.1, PDF Nº 117/118), momento em que houve pedido do exequente naqueles autos para que fosse retificado o pólo passivo para que constasse SD CATARATAS DO IGUAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 1.1, PDF Nº 119), bem como nos autos apensos (0011557-53.2012.8.16.0030, ev. 1.1, PDF 47/63).

Foram envidadas diligências de buscas de endereço da executada naquele feito, mas que restaram infrutíferas, havendo sido citada por edital (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 1.2, PDF Nº 29/33).

Houve ainda naquele feito a tentativa de citação da executada no seguinte endereço: Rua Ivo Rigotto, 281, Jd.

Primavera, Batatais/SP (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 21), via ARMP que retornou como “desconhecido”, sendo também infrutífero.

Naquele feito foram envidadas todas as diligências possíveis mas que restaram todas infrutíferas na tentativa de encontrar o executado/bens do executado para quitação do débito, motivo pelo qual, aquele feito fora suspenso, havendo sido arquivado provisoriamente e, estando assim até o presente momento (0016641-45.2006.8.16.0030, ev. 40).

Nos autos apensos aos autos principais de nº 0016641-45.2006.8.16.0030 (autos nº 0009222-56.2015.8.16.0030, autos nº 0004008-26.2011.8.16.0030, autos nº 0011557-53.2012.8.16.0030), a executada também não foi encontrada para que fosse realizada a citação, sendo que o endereço que constou nas iniciais e nas CDA´s daqueles autos é o mesmo da inicial e da CDA do presente feito, qual seja, Avenida Brasil, nº 1289, Centro – Foz do Iguaçu/PR, nos quais houve tentativa de citação via ARMP, mas que foram infrutíferas (0004008-26.2011.8.16.0030 – ev. 1 - PDF 43 e 22; 0011557-53.2012.8.16.0030 – ev. 1.1 – PDF 35.

Acrescente-se que a tentativa de citação por oficial de justiça no mesmo endereço, qual seja, Avenida Brasil, nº 1289, centro, Foz do Iguaçu/PR, foi realizada e restou infrutífera conforme a certidão que foi juntada (autos nº 0004008-26.2011.8.16.0030, ev. 28), sendo que naqueles autos houve decretação de prescrição (0004008-26.2011.8.16.0030, sentença juntada no ev. 46).

Já no presente feito (autos 0007676-24.2019.8.16.0030), houve também a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço, qual seja, Avenida Brasil, nº 1289, centro, Foz do Iguaçu/PR, que restou infrutífera conforme a certidão que foi juntada (ev. 14).

Ato contínuo, não restando outra alternativa ao exequente, este requereu a citação da parte executada por edital (ev. 27), o qual foi autorizado pela decisão de ev. 29, e foi expedido o referido edital conforme se verifica nos eventos 30 e 31.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em sede de execução fiscal, a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, através da Súmula 414 que apregoa: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.

Ainda, a mesma corte entende que, além de tentativa de citação pessoal por carta, a tentativa de citação por Oficial de Justiça também deve preceder a citação por edital.

Nesse sentido, ocorre nulidade de citação por edital quando não há prévia diligência por Oficial de Justiça para tentar localizar a pessoa demandada, o que não é o caso dos autos, posto que restou fartamente demonstrado que o exequente promoveu diversas tentativas de citação da executada em todos os processos amplamente citados acima, havendo sido todas infrutíferas inclusive a citação por oficial de justiça realizadas nesses autos e nos outros processos supracitados.

Na mesma senda, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo do julgado abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO DE CURADOR ESPECIAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NO ART. 8º, DA LEI 6.830/80 (RESP 1103050/BA).

ANULAÇÃO DA CITAÇÃO PARA QUE SEJA PROCEDIDA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO.

AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL ARBITRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0048689-59.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 08.02.2021) Visto isso, tem-se que não há qualquer irregularidade que permeia a citação por edital do excipiente/executado, pois, conforme previsto na legislação aplicável bem como na jurisprudência, já devidamente referenciados, a citação por edital da parte excipiente foi precedida por tentativas de citação por carta e por mandado, cuja certidão apresentada retornou com a notícia de realização de citação infrutífera, não havendo que se falar em nulidade da citação por edital pelo não esgotamento das tentativas de chamamento do devedor ao processo.

E também, a principal razão é que o excipiente/executado/contribuinte tinha a obrigação de proceder a atualização de seu cadastro junto fisco municipal quando mudou de endereço, sendo que não o fez.

A previsão para esta obrigação está contida no art. 21, inc.

V do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 82/2003).

Observe: Art. 21.

Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a: (...) II - comunicar à Fazenda Municipal dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária; (...) V - mencionar o domicílio tributário nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devem apresentar à Fazenda Municipal, devendo os contribuintes inscritos comunicar toda mudança de domicílio, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência. Os art. 276 e 277 do referido Código também tratam da obrigação do contribuinte em manter seu cadastro atualizado. Art. 276.

Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - e no Cadastro Municipal Econômico - CME -, nos prazos e formas constantes nos regulamentos, ficando obrigado a prestar informações e proceder aos recadastramentos, que venham a ser exigidos pela repartição fazendária, relativos aos elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local. (Redação dada pela Lei Complementar nº 228/2014) Art. 277. (...) Parágrafo Único - Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 105/2005) Destaca-se que o endereço que constou na petição inicial desta execução fiscal foi extraído do cadastro efetuado pelo próprio excipiente/contribuinte junto ao município.

Se houve mudança de endereço e não foi procedida a atualização junto ao fisco, não pode, obviamente, o excipiente/contribuinte/executado beneficiar-se da própria torpeza.

Desse modo, não há que se falar em nulidade de citação por edital, motivo pelo qual, afasto tal argumento apresentado pelo excipiente. III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no ev. 112, nos termos da fundamentação supra.

III.2 – Deixo de arbitrar honorários de sucumbência pois, nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. (AgInt nos Edcl no REsp 1769192, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019 e DJe 18/11/2019) III.3 - Deixo, por ora, de arbitrar honorários dativos em favor do curador especial visto que a presente demanda de execução fiscal ainda não se findou, devendo o curador prosseguir com o acompanhamento processual e defesa do executado em futuros atos processuais nestes autos de execução fiscal, pelo que, haverá arbitramento, ao final do feito, com base em todo o trabalho realizado.

III.4 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 11 de novembro de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
17/11/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 16:08

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
27/09/2021 01:05

Conclusos para despacho
21/09/2021 08:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 20:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 01:05

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007676-24.2019.8.16.0030 Processo: 0007676-24.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$48.275,84 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): S.D.CATARATAS DO IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Nos termos de art. 72, II, do CPC, é o caso de nomeação de curador(a) especial tendo em vista que a parte requerida foi citada por edital.

Nestes termos, determino à secretaria seja feita intimação do próximo Advogado(a) da lista de curadores e dativos da OAB (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao) com especialidade cível, priorizados(as) os(as) Advogados(as) atuantes nesta Comarca.

O Advogado intimado estará nomeado para atuação como curador especial.

Intime-se-o(a) para, no prazo legal, oferecer a defesa que entender pertinente, ou demonstrar justo motivo para sua não atuação, nos artigo 34, XII, EOAB.

Apresentada justificativa, determino, desde já, seja nomeado o próximo da lista.

Foz do Iguaçu, 17 de maio de 2021.

WENDEL FERNANDO BRUNIERI Juiz de Direito
18/05/2021 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
11/05/2021 17:23

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2021 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:40

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2021 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2021 16:05

PROCESSO SUSPENSO
15/02/2021 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 19:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 09:58

Recebidos os autos
25/01/2021 09:58

Juntada de Certidão
22/01/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
13/01/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 10:58

Recebidos os autos
13/01/2021 10:58

Juntada de Certidão
11/01/2021 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
21/12/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2020 16:53

Juntada de COMPROVANTE
01/12/2020 16:52

Juntada de COMPROVANTE
30/11/2020 13:49

Conclusos para despacho
30/11/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 20:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/11/2020 20:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
16/08/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
14/05/2020 10:54

Recebidos os autos
14/05/2020 10:54

Juntada de Certidão
04/05/2020 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2020 14:26

Conclusos para despacho
27/04/2020 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 12:10

Conclusos para despacho
20/03/2020 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
31/01/2020 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 10:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/12/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
14/10/2019 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 12:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/09/2019 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 00:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/07/2019 15:30

CONCEDIDO O PEDIDO
05/07/2019 12:44

Conclusos para despacho
26/06/2019 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 20:31

Conclusos para despacho
31/05/2019 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 15:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/05/2019 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 12:17

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2019 13:42

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2019 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/04/2019 15:08

Expedição de Mandado
04/04/2019 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 17:25

Juntada de Certidão
19/03/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:52

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
19/03/2019 15:51

APENSADO AO PROCESSO 0016641-45.2006.8.16.0030
13/03/2019 13:58

Recebidos os autos
13/03/2019 13:58

Distribuído por sorteio
01/03/2019 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2019 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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