TJPR - 0017434-84.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO SANTANA VIANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 19:48

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 19:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 30/05/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/05/2023 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 19:47

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 19:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 16:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 21:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 15:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/03/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/03/2023 16:10

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/03/2023 19:33

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2023 18:38

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/02/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 07/12/2022 06:33

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 06:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:03

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 00:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 09:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 18:14

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 18:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 08:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/04/2022 15:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/03/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 11:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 25/01/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/01/2022 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 10:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/11/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 07:12

    Recebidos os autos

  • 23/10/2021 07:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 19:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/07/2021 17:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/06/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/05/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017434-84.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 18:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 14/12/2020 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/10/2020 15:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2020 03:42

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 03:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/10/2020 03:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2020 03:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/10/2020 03:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2020

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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