TJPR - 0033485-45.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 5º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

CPF *93.***.*88-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE VICTOR DOS SANTOS

CPF *90.***.*08-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DETRAN/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 25/09/2024 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 21/09/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VICTOR DOS SANTOS

  • 20/09/2024 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

  • 19/09/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 19:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/08/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 07/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 01/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 07:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/06/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 21/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:32

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 18/06/2024 18:18

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/06/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2024 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2024 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/01/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 25/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/06/2023 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 14:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/04/2023 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 12:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 03/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 20/10/2022 17:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/09/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 05/07/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 09/05/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/05/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 18/03/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 27/07/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 19:09

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN/PR

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0033485-45.2019.8.16.0182 Processo:   0033485-45.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$11.978,00 Exequente(s):     Executado(s):     Terceiro(s):   DETRAN/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Victor Ferreira do Amaral 2940, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 1.

    Ante o informado pelo órgão de trânsito à seq. 110, ao exequente para que informe se pretende o levantamento da penhora de seq. 73, no prazo de 10 (dez) dias.   2.

    Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.   Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.   Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo.     Sobre o assunto, firmou a jurisprudência:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

    NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

    PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

    OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE.

    DECISÃO CASSADA.

    Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

    Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    PENHORA ON LINE.

    POSSIBILIDADE.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

    A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

    Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    RECURSO DA EXEQUENTE.

    PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

    ACOLHIMENTO.

    PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

    PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

    PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

    DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil)   Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado.   3.

    Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução.   4.

    Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal.   5.

    Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.”   6.

    Negativa ou insuficiente a penhora on-line, intime-se o exequente para que cumpra o item 4 da decisão de seq. 51 com relação ao veículo indicado para penhora à seq. 113.   6.

    Intimem-se.     Curitiba, 12 de maio de 2021.     ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito    

  • 18/05/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 30/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:59

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DETRAN/PR

  • 17/12/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS COSTA DE SOUZA SILVA

  • 07/12/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 25/06/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 15:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VICTOR DOS SANTOS

  • 13/05/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 30/04/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/04/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2020 21:41

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 21:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2020 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/03/2020 18:48

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/02/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 14:17

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 20/01/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2020 16:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/01/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VICTOR DOS SANTOS

  • 13/12/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 19:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/11/2019 23:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2019 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2019 15:19

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 15:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2019 13:58

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 12:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/10/2019 12:40

    Processo Reativado

  • 31/10/2019 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2019 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2019 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2019 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2019 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2019

  • 15/10/2019 15:08

    ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO

  • 15/10/2019 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 02/10/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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