TJPR - 0024277-85.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACI MARTINS MONTEIRO SOARES

CPF *61.***.*39-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NAGNER GOTARDO

CPF *29.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 20:10

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2022 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/05/2022 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2022 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE NAGNER GOTARDO

  • 04/02/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/01/2022 11:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2022 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 01/12/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:24

    Homologada a Transação

  • 25/10/2021 05:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/10/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/10/2021 09:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 21/09/2021 11:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/09/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE NAGNER GOTARDO

  • 06/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 06:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/08/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/07/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024277-85.2021.8.16.0014 I.

    JACI MARTINS MOTEIRO ajuizou esta ação de Ação Cominatória c/c pedido de concessão de antecipação de tutela em face de NAGNER GOTARDO aduzindo, em síntese, que: a) em meados de 2016 a autora, por intermédio de seu filho, comprou o veículo Celta de placa EEZO625 pelo valor de R$ 18.000,00 do requerido; b) as partes não realizaram contrato de compra e venda na época, porém foi realizada a comunicação de venda junto ao Detran; c) ocorre que a autora perdeu o recibo preenchido pelo requerido e por dificuldades financeiras, não conseguiu finalizar a transferência à época da compra do veículo; d) neste ano de 2021 a autora regularizou todos os débitos referentes ao veículo e compareceu junto ao Detran para realizar a transferência, o qual foi comunicado que diante da perda do recibo, é necessário que o antigo proprietário realize a descomunicação de venda perante o Detran de forma administrativa para assim, conseguir a emissão de um novo recibo; e) diante de tais informações, a requerente procurou o requerido/antigo proprietário para realizar as medidas necessárias, entretanto, foi negado, pois o mesmo acredita que tal procedimento pode interferir na declaração de imposto de renda que já foi entregue junto à Receita Federal; f) assim, requer a concessão da tutela antecipada para expedição de ofício ao Detran a fim de que seja expedido um novo Recibo de comunicação de compra e venda ou forçar o requerido a realizar a solicitação da segunda via do CRV; É o breve relatório.

    DECIDO.

    O Código de Processo Civil assim dispõe, prefacialmente, sobre as tutelas de urgência: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Os três pontos acima destacados, pois, são imprescindíveis à concessão da tutela antecipada requerida.

    Ao menos nos estreitos limites que permitem esta cognição sumária, não verifico a presença da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não juntou nenhum documento que comprove tal venda.

    Ademais, para casos como a tutela de urgência, o dano deve ser iminente, aqui neste caso além de não ser imediato, não tem indícios sequer de que irá se agravar, ao que aparenta, a parte autora tem pressa e não urgência, e isto não basta para configurar o deferimento da tutela de urgência.

    Como se sabe, o deferimento de tutelas são exceção, enquanto o contraditório é regra.

    Noutra ponta, não há como obrigar a ré e/ou Detran a fim de que promovam a entrega de uma segunda via do CRV e, mais a frente, seja por qual for o motivo, com a improcedência dos pedidos, revogar essa decretação.

    Em outras palavras, se concedida à tutela de urgência, as medidas são irreversíveis, podendo causar dano maior do que aquele iminente à autora (incluindo até mesmo terceiro de boa-fé) e, portanto, o contraditório e a ampla defesa são exigíveis e imprescindíveis à concessão da tutela requerida.

    Nestes termos, indefiro a tutela antecipada pleiteada.

    II.

    Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

    O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido.

    Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias.

    III.

    Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão - liminar.

    Intime-se.

    Londrina, 17 de maio de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:34

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/05/2021 17:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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