TJPR - 0003151-85.2016.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

42. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE JAGUARIAIVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JURANDIR ANTUNES

CPF *33.***.*49-15

WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*70-62

ERICLES MACHADO GONCALVES VIEIRA

CPF *16.***.*24-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/02/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:48

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2024 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/01/2024 15:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/01/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:49

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 21:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 27/11/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 27/11/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 27/11/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 27/10/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 19:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:11

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2023 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:48

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 11:20

    PRESCRIÇÃO

  • 05/07/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2023 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/06/2023 08:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 17:36

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/05/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 26/05/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 26/05/2023 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 26/05/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 26/05/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 26/05/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 26/05/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 26/05/2023 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 26/05/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 26/05/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 26/05/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 26/05/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

  • 11/05/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2023

  • 11/05/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 19:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/03/2023 16:01

    Distribuído por dependência

  • 20/03/2023 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:58

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/03/2023 15:58

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2023 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:45

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 05/03/2023 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 16:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 31/01/2023 17:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 20:52

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 26/01/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 09:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/01/2023 21:47

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 21:47

    Juntada de PARECER

  • 20/01/2023 21:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/01/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2023 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/01/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/01/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/11/2022 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 18:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/11/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

  • 31/10/2022 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 20/10/2022 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/10/2022 19:45

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 19:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2022 10:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERICLES MACHADO GONÇALVES VIEIRA

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

  • 14/09/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2022 19:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2022 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 11:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2022 19:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/04/2022 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/04/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/03/2022 18:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 12:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 22/02/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 21:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 22:25

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

  • 10/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 20:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 09:08

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/08/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/06/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ERICLES MACHADO GONÇALVES VIEIRA

  • 01/06/2021 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3535-1130 Processo:   0003151-85.2016.8.16.0100 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   ERICLES MACHADO GONÇALVES VIEIRA JURANDIR ANTUNES WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA   DECISÃO O Ministério Público requereu a reunião do presente feito e dos autos de ação penal autuado sob o nº 190-40.2017.8.16.0100.

    Alegou que os fatos narrados na denúncia da presente ação guardam relação com o crime apurado na outra ação penal.

    Instadas a se manifestarem, a defensora do acusado Ericles concordou com a reunião dos feitos, ao passo que a defensora do acusado Wellington se manifestou contrariamente ao requerimento, sob a alegação de que a conexão não seria admitida por estarem sendo apurados crimes distintos.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O artigo 76 do CPP assim dispõe: Art. 76.

    A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. (sem grifo no original) Segundo a lição de Norberto Avena, "A conexão instrumental ou probatória, o simultaneus processus fundamenta-se no fato de que a prova de uma infração é necessária e interfere na prova de outra."[1] Analisando detidamente estes autos e os autos 190-40.2017.8.16.0100, verifica-se que a arma apreendida neste feito, supostamente é a mesma utilizada para a prática dos delitos apurados naquela ação penal.

    Outrossim, a conexão pressupõe a pluralidade de ações, não havendo necessidade de que os crimes sejam sequer da mesma espécie.

    Assim, em que pese a manifestação da defesa do acusado Wellington, assiste razão ao Ministério Público, razão pela qual reconheço a conexão entre os delitos e determino a reunião dos feitos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito   [1] Avena, Norberto.

    Processo penal / Norberto Avena. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • 18/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000190-40.2017.8.16.0100

  • 18/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ERICLES MACHADO GONÇALVES VIEIRA

  • 12/04/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/03/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/03/2021 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/07/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 12/05/2020 17:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:27

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 02/04/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2020 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2020 21:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2020 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 12:54

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 27/03/2020 09:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/03/2020 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/03/2020 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/03/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:21

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 04/03/2020 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 13:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2020 09:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/01/2020 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2020 18:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/12/2019 14:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/12/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/10/2019 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2019 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/09/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2019 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 10/09/2019 13:18

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 09/09/2019 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2019 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/09/2019 17:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/08/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2019 11:39

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2019 11:39

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/08/2019 22:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/08/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/07/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/06/2019 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/06/2019 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/05/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/05/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2019 17:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/04/2019 17:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2019 09:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/03/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 11:09

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 19:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 19:52

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/03/2019 17:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/03/2019 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2019 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/02/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2019 18:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 14:34

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 17/01/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2019 20:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2019 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2019 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 12:44

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2018 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/12/2018 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2018 20:07

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 10/12/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/12/2018 15:21

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 11:29

    APENSADO AO PROCESSO 0003285-44.2018.8.16.0100

  • 04/12/2018 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/12/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:20

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/11/2018 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 09:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2018 09:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 16:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 07/11/2018 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2018 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2018 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2018 14:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2018 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2018 14:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/10/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2018 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2018 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2018 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 15:38

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 10:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2018 15:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/10/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/10/2018 18:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/09/2018 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/08/2018 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/07/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 15:13

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/07/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2018 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/05/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/04/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/03/2018 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2018 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2018 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2018 12:47

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2018 09:52

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2018 18:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/01/2018 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/12/2017 18:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/12/2017 18:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/12/2017 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/11/2017 17:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/11/2017 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/10/2017 18:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 18:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/10/2017 18:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/10/2017 18:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 18:29

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2017 12:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2017 18:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/09/2017 18:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/09/2017 18:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2017 14:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/08/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2017 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/07/2017 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2017 11:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/06/2017 10:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2017 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2017 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/04/2017 13:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/04/2017 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/03/2017 14:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/03/2017 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/02/2017 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/02/2017 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2017 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2017 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2017 16:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2017 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2017 13:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/01/2017 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2016 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 12:45

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 08/12/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 08/12/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 18:37

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 07/12/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/12/2016 12:24

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 07/12/2016 11:30

    APENSADO AO PROCESSO 0003192-52.2016.8.16.0100

  • 07/12/2016 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/12/2016 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/12/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 05/12/2016 18:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/12/2016 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2016 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2016 19:32

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2016 19:31

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2016 13:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 03/12/2016 21:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2016 21:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 03/12/2016 20:59

    Recebidos os autos

  • 03/12/2016 20:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2016 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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