TJPR - 0017069-50.2021.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 14:44
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 14:37
Recebidos os autos
-
22/05/2025 14:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/05/2025 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2025 14:56
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
01/04/2025 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2025 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2025 14:35
Recebidos os autos
-
21/03/2025 14:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2025
-
21/03/2025 14:35
Baixa Definitiva
-
18/03/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
18/03/2025 00:58
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
13/02/2025 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2025 15:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 15:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/02/2025 10:37
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/11/2024 20:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 20:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59
-
28/08/2024 15:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2024 22:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2024 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2024 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2024 12:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/06/2024 12:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/06/2024 12:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
05/06/2024 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
11/05/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 12:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
31/01/2024 12:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/01/2024 02:00
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
30/01/2024 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2023 00:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 19:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 14:34
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
02/08/2023 16:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/07/2023 18:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2023 17:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 13:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
17/05/2023 13:10
Recebidos os autos
-
17/05/2023 13:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/05/2023 13:10
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
16/05/2023 15:37
Recebido pelo Distribuidor
-
04/04/2023 12:42
Recebidos os autos
-
04/04/2023 12:42
Recebidos os autos
-
04/04/2023 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/04/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
03/04/2023 13:25
Recebidos os autos
-
03/04/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/03/2023 13:20
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/03/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
21/03/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2023 14:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/03/2023 12:00
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/03/2023 23:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2023 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 12:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/03/2023 12:41
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
08/03/2023 23:34
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/03/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 16:09
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
28/02/2023 15:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
28/02/2023 15:24
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
13/02/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
11/02/2023 02:18
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
25/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 11:18
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
14/12/2022 11:18
Despacho
-
13/12/2022 18:38
Conclusos para decisão
-
13/12/2022 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2022 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/12/2022 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 16:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
01/12/2022 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
29/11/2022 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2022 18:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/11/2022 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 14:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/11/2022 23:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 16:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/11/2022 15:05
Conclusos para despacho
-
29/10/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
24/10/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 13:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2022 19:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 14:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2022 13:44
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
26/09/2022 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2022 07:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 12:15
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 19:08
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
03/09/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
02/09/2022 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 12:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
06/07/2022 17:55
Juntada de Petição de contestação
-
10/06/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 19:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 13:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
-
02/05/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2022 15:26
Recebidos os autos
-
18/03/2022 15:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022
-
18/03/2022 15:26
Baixa Definitiva
-
15/03/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
-
18/02/2022 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 17:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 15:06
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
23/11/2021 09:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 07:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 07:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 17:41
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
01/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/09/2021 14:30
Recebidos os autos
-
20/09/2021 14:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2021 14:30
Distribuído por sorteio
-
20/09/2021 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
23/08/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/08/2021 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
16/08/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 13:01
Recebidos os autos
-
16/08/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 11:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/07/2021 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/07/2021 14:41
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
20/07/2021 17:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/07/2021 21:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2021 19:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2021 13:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/07/2021 13:43
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
14/07/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
05/07/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/06/2021 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
21/06/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 16:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/06/2021 13:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/06/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
07/06/2021 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/05/2021 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/05/2021 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/05/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/05/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/05/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/05/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/05/2021 12:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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20/05/2021 12:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017069-50.2021.8.16.0014 Processo: 0017069-50.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.145,72 Polo Ativo(s): Luiza Fontanete Nunes Polo Passivo(s): CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE ESTADO DO PARANÁ Vistos e etc...
Com efeito, observo a ausência de competência do Juizado Especial de Fazenda Pública para a presente demanda.
Sim, porque a matéria relacionada, embora tenha como ré o Estado do Paraná, não é suficiente para o deslocamento de competência à Fazenda Pública Estadual.
A presente ação indenizatória foi intentada em face do CEBRASPE.
O CEBRASPE não poder ser parte em processo nos Juizados Especiais Estaduais, havendo a incompetência absoluta ratione personae, deste juízo, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.- Efetivamente o processo há que ser extinto nesta seara jurisdicional, eis que a Agência possui natureza jurídica de organização social, por Decreto Presidencial, bem como vinculado ao MEC e FUB.
Ocorre que a presente ação só pode ser demandada na Justiça Federal, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
Assim, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro nos artigos acima mencionados e artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema.
Carla Pedalino Juiz de Direito -
18/05/2021 20:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 15:58
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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27/04/2021 15:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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27/04/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE
-
22/04/2021 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/04/2021 15:58
Recebidos os autos
-
08/04/2021 15:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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07/04/2021 17:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/04/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/04/2021 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/04/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 13:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/04/2021 19:46
Recebidos os autos
-
05/04/2021 19:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/04/2021 19:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/04/2021 19:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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