TJPR - 0007743-35.2020.8.16.0165
1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2022 16:15
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2022 14:37
Recebidos os autos
-
20/06/2022 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 15:53
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
15/06/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
12/05/2022 17:33
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
07/02/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 17:47
OUTRAS DECISÕES
-
04/11/2021 15:49
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 17:40
Recebidos os autos
-
05/10/2021 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2021 12:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 12:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/10/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
04/10/2021 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
04/10/2021 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
04/10/2021 13:06
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 15:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
01/06/2021 16:38
Recebidos os autos
-
01/06/2021 16:38
Juntada de CIÊNCIA
-
29/05/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0007743-35.2020.8.16.0165 Processo: 0007743-35.2020.8.16.0165 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 24/11/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FRIDA SCHVRICHTEMBERG Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado à noticiada a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas.
Diante do exposto, acolho o pronunciamento ministerial do movimento 17.1, para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade da noticiada FRIDA SCHVRICHTEMBERG, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95.
Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).
Publique-se.
Registre-se.
Ciência ao Ministério Público.
Oportunamente, arquivem-se.
Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito -
18/05/2021 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2021 13:45
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
-
11/05/2021 14:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:34
Ato ordinatório praticado
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11/05/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
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23/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 15:52
Recebidos os autos
-
04/03/2021 15:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/03/2021 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/03/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2021 18:47
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
22/02/2021 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 08:28
Recebidos os autos
-
17/02/2021 08:28
Juntada de CIÊNCIA
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17/02/2021 08:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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15/02/2021 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/12/2020 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/12/2020 11:38
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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17/12/2020 11:37
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
01/12/2020 16:50
Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
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24/11/2020 16:04
Recebidos os autos
-
24/11/2020 16:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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24/11/2020 15:44
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/11/2020 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
24/11/2020 15:44
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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24/11/2020 15:44
Recebidos os autos
-
24/11/2020 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2020
Ultima Atualização
25/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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