TJPR - 0002036-87.2019.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINES DA SILVA

CPF *71.***.*41-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/02/2025 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2025 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 03/02/2025 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 03/02/2025 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 03/02/2025 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 03/02/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 13:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2025 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2025 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 13:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/01/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 08:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2025 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2025 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/11/2024 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/10/2024 17:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2024 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/08/2024 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/07/2024 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/07/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 24/05/2024 12:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/05/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/03/2024 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/02/2024 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/01/2024 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/01/2024 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/11/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/09/2023 16:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/07/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2023 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/06/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 15:17

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/04/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:40

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 30/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:56

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 31/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 13:02

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 28/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/11/2022 14:23

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 24/11/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/10/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/08/2021 07:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 07:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 17:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/08/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-87.2019.8.16.0079   1.

    Recebo os presentes embargos de declaração (mov. 64.1) em face de sua tempestividade. 2.

    Alega o embargante que a decisão de mov. 63.1 foi omissa quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. 3.

    Examinando os autos, verifico que de fato foi nomeado defensor para participar da audiência, tendo a sentença efetivamente sido omissa acerca do arbitramento dos honorários devidos ao defensor dativo, pelo que passo a sanar a omissão. 4.

    O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado.

    Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária.

    Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). 5.

    Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos, e no mérito os acolho para o fim de sanar a omissão apontada, e deferir o pedido de arbitramento de honorários, pelo que para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelos defensores dativos no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr.

    MATEUS CONTER, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, e 24, ambos da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, tendo em vista o grau de zelo e profissionalismo do advogado. 6.

    Intime-se o Estado do Paraná, eletronicamente e após, transcorrido eventual prazo recursal expeça-se a certidão, para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados. 7.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Dois Vizinhos, 14 de maio de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 18/05/2021 17:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/05/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:39

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 06/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 19:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2020 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 15:56

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 18:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/03/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 14:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/01/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 11:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/12/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 12:27

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2019 12:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2019 18:34

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 16:48

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 12:18

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 16:36

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 30/05/2019 16:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/05/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2019 11:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/05/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2019 10:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/05/2019 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/05/2019 16:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2019 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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