TJPR - 0014331-70.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 14º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NILDEVAN DE OLIVEIRA

CPF *36.***.*35-56

Advogados

MARSAL JUNGLES DOS SANTOS

OAB: 36577/PR

Polo Passivo

Partes

FERNANDO VINUTO SIQUEIRA DA SILVA

CPF *79.***.*44-63

LEANDRO MACHADO DOS SANTOS

CPF *71.***.*19-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/05/2025 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2025 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 23/04/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE NILDEVAN DE OLIVEIRA

  • 09/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NILDEVAN DE OLIVEIRA

  • 08/04/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:53

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 27/03/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 17:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/03/2025 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE NILDEVAN DE OLIVEIRA

  • 16/02/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/12/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 06/12/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 27/11/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 17:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/11/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2024 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 13:07

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2024 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2024 07:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:09

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 16:07

    Expedição de Certidão

  • 22/03/2024 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2024 06:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:57

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:45

    Expedição de Certidão

  • 13/12/2023 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 18:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/10/2023 10:14

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 16:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2023 16:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/10/2023 00:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:09

    Expedição de Certidão

  • 14/09/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 14/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 14/09/2023 13:48

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE NILDEVAN DE OLIVEIRA

  • 09/09/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/08/2023 07:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/06/2023 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 20:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 26/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2023 18:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/06/2023 18:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/05/2023 10:21

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2023 01:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MACHADO DOS SANTOS

  • 28/04/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2023 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2023 11:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/02/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 21:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2022 15:43

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/10/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 20:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/09/2022 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/09/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2022 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:13

    Expedição de Certidão

  • 09/06/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:06

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 10/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 06:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILDEVAN DE OLIVEIRA

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NILDEVAN DE OLIVEIRA

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/04/2022 12:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 18/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 18/04/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

  • 18/04/2022 12:47

    Baixa Definitiva

  • 18/04/2022 12:47

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/02/2022 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 02/02/2022 18:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 18:33

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2022 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 23:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2022 23:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 09:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 13:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 08:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2021 15:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0014331-70.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): NILDEVAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Fernando              LEANDRO MACHADO DOS SANTOS   Recebo o Recurso Inominado de mov. 25.1, interposto pela parte autora.

    Uma vez que já decorreu o prazo para contrarrazões (movs. 39.1 e 50.0), remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens.

    Havendo mídia digital referente a estes autos, deverá ser encaminhada à Turma Recursal.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.     Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

  • 04/11/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 13:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/10/2021 14:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO

  • 18/10/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0014331-70.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): NILDEVAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Fernando              LEANDRO MACHADO DOS SANTOS     Ante o petitório de mov. 45.1, informa a parte autora novo endereço para citação do réu Fernando, mas deixa de qualificá-lo.

    Contudo, ainda que o autor não tenha juntado mais informações sobre a qualificação do réu, denota-se das informações juntadas (primeiro nome, endereço e CEP) que é possível promover a citação.

    Assim, cite-se e intime-se o réu Fernando, ora recorrido, para apresentar suas contrarrazões em 10 dias (art. 331, § 1º, do CPC).

    O ato há que se realizar inicialmente por Carta (art. 18, I, da Lei 9.099/95), porquanto é a primeira vez que a tentativa de citação será realizada no local.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.        Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

  • 22/09/2021 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/09/2021 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014331-70.2021.8.16.0182   Processo:   0014331-70.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$39.061,00 Polo Ativo(s):   NILDEVAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Fernando LEANDRO MACHADO DOS SANTOS   Para além da ausência de qualificação completa da ré Fernando, o endereço informado carece de complemento, vide o mov. 33.1.

    Assim, à parte autora para que supra a falta.

    Prazo de 5 dias.

    Intime-se.   Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

  • 02/09/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2021 06:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MACHADO DOS SANTOS

  • 12/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:09

    Expedição de Certidão

  • 12/08/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/07/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/07/2021 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/07/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 21:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/06/2021 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/06/2021 21:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/06/2021 22:02

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/05/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014331-70.2021.8.16.0182   Processo:   0014331-70.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$39.061,00 Polo Ativo(s):   NILDEVAN DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   LEANDRO MACHADO DOS SANTOS Leandro   Trata-se de Ação Rescisória Contratual C/C Indenização Por Danos Morais, Busca e Apreensão e Pedido de Tutela Antecipada.   É a primeira vez que os autos vêm conclusos e, em que pese o pedido de antecipação de tutela, deixo de apreciá-lo no presente momento, eis que se verifica a existência de questão processual que poderá impor a extinção do feito.   Isso se deve por que os Juizados Especiais não são competentes para o processamento e julgamento do pedido de devolução do veículo, pois a  Lei 9.099/99 prevê taxativamente quais as causas são de sua competência.

    Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. (grifei).   Ou seja, é admitida a ação possessória no Juizado Especial Cível, de bem imóvel, cujo valor não exceda a 40 salários-mínimos, diferentemente do pretendido pela parte autora, que requer a reintegração de posse de bem móvel, qual seja, veículo.   Assim, o feito não comporta análise perante o Juizado Especial.   Destarte, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10, do CPC, onde é vedada a prolação de “decisão surpresa”, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, com vista à eventual extinção do processo, conforme artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95.   Intime-se por meio célere.   Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.   ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 22:05

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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