TJPR - 0026964-21.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELLA MARIA PALACINE VILELA BERNARD

CPF *97.***.*49-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/04/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/04/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 08/04/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2024

  • 08/04/2024 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 08/04/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLA MARIA PALACINE VILELA BERNARD

  • 22/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 18:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/03/2024 15:37

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 14:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2022 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 21/01/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 05:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 13:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 15:45

    Expedição de Carta precatória

  • 13/09/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/08/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2021 06:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/08/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/08/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/07/2021 07:53

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/06/2021 18:36

    Expedição de Carta precatória

  • 11/06/2021 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo:   0026964-21.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   23/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RODRIGO SILVARES CARDOSO Réu(s):   GABRIELLA MARIA PALACINE VILELA BERNARD 1.

    Rodrigo Silvares Cardoso propôs, em 21/04/2021, queixa-crime em face de Gabriella Maria Palacine Vilela Bernard, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 138, art. 139 e art. 140, todos do Código Penal, ocorridos, em tese, em 23/10/2020 (mov. 61.1).

    Em relação aos crimes de injúria e difamação, verifica-se que o instrumento particular de mandato acostado no mov. 28.2 não atende os requisitos previstos no art. 44 do CPP para a propositura da queixa-crime.

    Com efeito, não constou do referido instrumento poderes especiais para a propositura da ação penal privada em relação aos crimes de injúria e difamação, não constando menção a tais fatos criminosos.

    Considerando que até a data de 22/04/2021 os vícios no instrumento de procuração não foram regularizados, e considerando que já não podem ser sanados, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição da queixa-crime em relação aos referidos crimes de injúria e difamação.

    A propósito, cumpre colacionar os seguintes julgados do STJ: PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CRIMES CONTRA A HONRA.

    QUEIXA-CRIME.

    REJEIÇÃO.

    IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO.

    ART. 44 DO CPP.

    DECADÊNCIA.

    I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF).

    II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a descrição das condutas delituosas, a tipificação dos crimes, nem a indicação dos querelados, em desatendimento ao disposto no art. 44 do CPP.

    Recurso especial desprovido. (REsp 879.749/BA, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 03/09/2007 p. 214) HABEAS CORPUS.

    ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.

    QUEIXA CRIME.

    PROCURAÇÃO IRREGULAR.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    Constituiu óbice ao regular desenvolvimento da ação penal, a falta de menção do fato criminoso no instrumento de mandato visando à propositura da queixa-crime, que também não foi assinada pela querelante com o advogado constituído. 2.

    Segundo os artigos 43, III, 44 e 568, todos do Código de Processo Penal, a citada omissão só pode ser suprida dentro do prazo decadencial, tendo em vista que a expressão "a todo tempo" significa "enquanto for possível". 3.

    Ordem concedida, declarando-se extinta a punibilidade. (HC 45.017/GO, Rel.

    Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 339) Posto isso, declaro extinta a punibilidade de Gabriella Maria Palacine Vilela Bernard em relação aos crimes de injúria e difamação, com fulcro no art. 107, IV, do CPP, em virtude da decadência, e, via de consequência, rejeito a queixa-crime do mov. 61.1 em relação a tais delitos, com base no art 395, II, do CPP.

    Noutra frente, em relação ao crime de calúnia, verifica-se que a queixa-crime imputa a prática do referido crime a Gabriella Maria Palacine Vilela Bernard, contudo narra que a conduta foi, em verdade, praticada por sua mãe, identificada como Sônia.

    Assim, considerando que, na queixa-crime do mov. 61.1, não foi narrada a prática de qualquer crime de calúnia pela pessoa de Gabriella Maria Palacine Vilela Bernard, indicada como querelada, rejeito a peça inicial em relação ao crime previsto no art. 138 do CP, com fulcro no art. 395, inciso II, do CPP, em virtude da falta de pressuposto processual decorrente da ilegitimidade da parte. 2.

    Noutra frente, Gabriella Maria Palacine Vilela Bernard foi denunciada pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incursa nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal.

    Denota-se que a conduta imputada à ré configura, em tese, o tipo penal capitulado na peça acusatória.

    Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil.

    Com efeito, o termo circunstanciado dos movs. 14.1 a 14.3, bem como o laudo de lesões corporais do mov. 28.5, constituem, em seu conjunto, prova da existência do crime e indícios suficientes de que a ré foi a autora.

    Por tais razões, recebo a denúncia (mov. 67.1). 3.

    Providencie a Secretaria para que integrem o feito as certidões de antecedentes criminais de praxe e outras específicas porventura requeridas pelo Ministério Público. 4.

    Acolho as razões apresentadas no item “I” da cota do mov. 67.1 para determinar o arquivamento deste inquérito policial em relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

    Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. 5.

    Após a juntada dos antecedentes criminais da acusada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 6.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2021.   Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 19:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 16:09

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:20

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 02:14

    Declarada incompetência

  • 16/03/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:21

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 19:41

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 19:40

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/03/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 04/03/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:29

    Declarada incompetência

  • 26/02/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 14:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/02/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 16:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 16:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2021 16:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/02/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/01/2021 13:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/11/2020 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2020 09:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 08:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/10/2020 08:42

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 08:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 08:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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