25/04/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/01/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 16:45

Recebidos os autos
17/01/2023 16:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/01/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2023 14:25

Recebidos os autos
16/01/2023 14:25

Juntada de CUSTAS
16/01/2023 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/12/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/12/2022 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022
11/11/2022 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022
11/11/2022 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022
11/11/2022 13:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/11/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 13:40

Baixa Definitiva
04/11/2022 13:40

Recebidos os autos
04/11/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
10/10/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 17:02

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 12:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/08/2022 04:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 17:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
22/08/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 07:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:03

Pedido de inclusão em pauta
01/08/2022 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:42

Conclusos para despacho INICIAL
29/07/2022 16:42

Recebidos os autos
29/07/2022 16:42

Distribuído por sorteio
29/07/2022 16:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/07/2022 15:38

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
25/07/2022 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2022 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 15:14

Juntada de Certidão
25/06/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/06/2022 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2022 04:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 18:29

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR
06/05/2022 14:12

Conclusos para decisão
13/04/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
18/03/2022 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
08/03/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
04/03/2022 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/01/2022 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
26/11/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/11/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/11/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-09.2021.8.16.0058 Processo: 0003858-09.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.478,32 Autor(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A.

I – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, aplicando-se, portanto, a Súmula 297.

A autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.

Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.

II - Defiro o pedido de exibição de documentos.

Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que apresente os documentos requestados em exordial ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

III – Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga os documentos requestados aos autos. a) Com os documentos nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

IV - Defiro o pedido de expedição de ofício requestado. a) Proceda a Serventia com a expedição de ofício ao Banco Santander (Ag.: 1386 / CC: 010068483) para que junte extrato do período de junho de 2020 ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. b) Com a resposta de ofício nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação.

V - Indefiro o pedido de depoimento pessoal do requerente, face a sua ineficiência para fins probatórios nos casos como em comento.

Considerando a finalidade de obtenção de confissão do depoimento pessoal, a sua obtenção em audiência é medida improvável e de pouco efeito prático, de forma que sua realização atenta contra os princípios da celeridade e da efetividade do processo.

VI - Indefiro a produção de provas periciais.

O requerente postulou a perícia grafotécnica, contudo, há gritante similaridade das assinaturas entre a documentação trazida pelo banco requerido e os documentos que acompanham a inicial (procuração, RG e declaração de hipossuficiência), o que por si só já demonstra que a perícia grafotécnica seria inócua.

Não é demais dizer que o princípio da celeridade processual deve ser reverenciado com a dispensa de provas desnecessárias ao deslinde da causa.

Ademais, o pedido de produção de perícia documentoscopia não merece ser acolhida, porque ainda que se reconheça o preenchimento posterior do documento, por certo que tal premissa, por si só, não nulifica o pacto, desde que mantenha relação de coincidência com o negócio jurídico que o motivou.

Por certo, a pessoa que assina contrato em branco outorga mandato tácito para que o possuidor a preencha até o momento em que é apresentado para cobrança/execução.

Além disso, o autor deixou de demonstrar que o título foi preenchido com abuso ou má-fé ou que a dívida foi contraída sem o conhecimento dos termos do contrato, ônus que lhes incumbia.

Por certo, não parece crível que a empresa autora assumiria o pagamento de prestações tão vultosas sem o devido conhecimento do contrato.

VII – Após, tornem conclusos.

VIII – Diligências necessárias.

Intimem-se.

Campo Mourão, datado eletronicamente.

Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
28/10/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/10/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2021 15:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/08/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
11/08/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:30

Juntada de Certidão
22/07/2021 11:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:10

Juntada de Certidão
16/06/2021 14:27

Juntada de Petição de contestação
01/06/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 09:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003858-09.2021.8.16.0058 Processo: 0003858-09.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.478,32 Autor(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Considerando os documentos acostados à inicial, concedo, provisoriamente, os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Por se tratar de concessão provisória do benefício, no caso em que a parte autora obtenha em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas processuais já computadas, tal gratuidade fica automaticamente revogada, vez que não mais subsiste a situação de miserabilidade. 2.

Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, cumprida a exigência do art. 105 e ausentes as causas de indeferimento da petição inicial previstas no art. 330, todos do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial (art. 334, NCPC). 3. Ante a autorização expressa para a não realização da audiência de conciliação “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II), bem como ante a necessidade de sua interpretação extensiva, dispenso a realização da audiência de conciliação, vez que trata-se de caso em que a auto composição é bastante improvável.

No caso em tela, ainda, a parte autora a parte autora manifestou-se expressamente quanto ao desinteresse na realização de audiência de mediação e conciliação.

Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, e submetida ao juízo para homologação. 4.

Cite-se, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo legal. 5.

Senhor escrivão (NCPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc.

II): a) Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, NCPC). b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 6.

Após, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). 7.

Intimações e diligências necessárias.

Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
18/05/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:11

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 09:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 17:31

Recebidos os autos
10/05/2021 17:31

Distribuído por sorteio
10/05/2021 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 07:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 07:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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