21/03/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 17:47

Recebidos os autos
21/03/2025 17:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/03/2025 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2025 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025
21/03/2025 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2025 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 10:19

Recebidos os autos
20/03/2025 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2025 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 22:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/03/2025 13:23

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
17/03/2025 11:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:38

Recebidos os autos
26/02/2025 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2025 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2025 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 17:04

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/02/2025 01:10

Conclusos para decisão
13/02/2025 18:17

Recebidos os autos
13/02/2025 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 18:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/12/2024 15:37

Recebidos os autos
27/12/2024 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/12/2024 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2024 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2024 18:03

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:52

Recebidos os autos
13/12/2024 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2024 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:52

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
06/12/2024 17:46

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/12/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/12/2024 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 16:04

INDEFERIDO O PEDIDO
19/11/2024 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2024 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2024 19:01

DEFERIDO O PEDIDO
28/10/2024 17:16

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:15

Recebidos os autos
25/10/2024 18:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/10/2024 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2024 21:30

OUTRAS DECISÕES
17/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:51

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:57

Recebidos os autos
07/10/2024 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2024 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:04

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:52

Recebidos os autos
09/09/2024 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2024 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2024 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2024 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/08/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:02

OUTRAS DECISÕES
13/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
11/08/2024 22:13

Recebidos os autos
11/08/2024 22:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2024 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2024 11:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/07/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:43

Conclusos para decisão
18/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 18:09

Recebidos os autos
04/07/2024 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2024 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2024 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/06/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/06/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:07

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:37

Recebidos os autos
05/04/2024 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2024 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 17:09

Recebidos os autos
21/02/2024 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2024 19:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2024 11:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2024 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/01/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/01/2024 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:19

Conclusos para decisão
19/01/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2023 23:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:15

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:39

Recebidos os autos
20/10/2023 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2023 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2023 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 13:46

Juntada de Certidão
11/09/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:57

Recebidos os autos
20/07/2023 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 18:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
07/06/2023 21:49

Recebidos os autos
07/06/2023 21:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2023 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 19:10

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2023 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:00

Conclusos para decisão
14/04/2023 12:31

Recebidos os autos
14/04/2023 12:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2023 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:08

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:10

Recebidos os autos
30/03/2023 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2023 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2023 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/03/2023 14:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:01

Recebidos os autos
07/03/2023 13:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/03/2023 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2023 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
24/02/2023 16:17

Recebidos os autos
24/02/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021
24/02/2023 16:17

Baixa Definitiva
24/02/2023 16:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/02/2023 16:16

Juntada de Certidão
06/12/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
24/11/2022 10:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/11/2022 17:37

OUTRAS DECISÕES
18/11/2022 17:16

Conclusos para decisão
18/11/2022 13:52

Recebidos os autos
18/11/2022 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2022 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/10/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/10/2022 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 01:02

Conclusos para decisão
07/10/2022 14:02

Recebidos os autos
07/10/2022 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/10/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
15/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
12/09/2022 13:21

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/09/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
22/08/2022 18:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2022 15:50

Recebidos os autos
03/08/2022 15:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:25

Recebidos os autos
02/08/2022 14:25

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:19

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
30/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 13:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:36

Recebidos os autos
25/07/2022 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:15

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 16:07

Recebidos os autos
03/12/2021 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2021 01:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 16:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/11/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 18:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/11/2021 18:45

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008743-97.2019.8.16.0038 Recurso: 0008743-97.2019.8.16.0038 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Não padronizado Recorrente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Recorrido(s): Ministério Público do Estado do Paraná XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO.

FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

NÃO PADRONIZADOS.

NÃO INCLUSÃO DO RENAME.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SAÚDE.

QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO PLENÁRIO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855178.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTO, TRATAMENTO, PROCEDIMENTO OU MATERIAL NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

ENTENDIMENTO FIRMADO A FIM DE OTIMIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL.

NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO PARA “DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO”.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.

TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO.

DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA NECESSARIAMENTE EM FACE DA UNIÃO.

SÚMULA 150 DO C.

STJ.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Inicialmente, para os casos como o presente, é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal quanto ao tema colocado em discussão, levando em conta o previsto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça[1], do artigo 12, XIII, Do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2] e do artigo 932 do Código de Processo Civil[3].

Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento, procedimento ou material não incluído nas políticas públicas.

Inicialmente, quanto ao tema em comento, cumpre enfatizar que o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 855178, afeto ao tema 793/STF, pela sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (Tema 793) No mesmo sentido é a decisão dos embargos de declaração opostos contra tal julgado do STF, vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (STF, RE 855178 ED, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 23/05/2019, Publicação: 16/04/2020) Dentro deste contexto, conclui-se que é dever do magistrado observar os critérios de hierarquização e descentralização das políticas públicas relativas a saúde que compete a cada ente federativo.

Por oportuno, tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento, procedimento ou material não incluído nas políticas públicas, como no caso em tela, transcrevo parte específica da conclusão do voto vencedor do ministro Edson Fachin quanto ao assunto: v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; Nesse cenário, a presente demanda deverá ser necessariamente composta pela União no polo passivo, nos termos da Súmula 150 do C.

STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Logo, a competência é da Justiça Federal.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

PLEITO DE MEDICAMENTO.

FÁRMACOS TAMARINE FIBRAS, DOMPERIX SOLUÇÃO, ADDERA D3 GOTAS, DEPAKENE 250MG/5ML, MIRTAZAPINA E DONILA DUO 10MG+20MG.

PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER.

MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADOS.

AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA RENAME.

UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793).

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE.

RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO.

REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001701- 95.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.

Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 09.09.2020)”.

Importante salientar, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.301.670, datado de 17.12.2020, confirmou o entendimento da Quarta Turma Recursal do Estado do Paraná quanto ao tema em comento.

Assim, embora existam decisões em sentido contrário proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, pronunciadas em sede de conflito de competência, está diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, órgão de hierarquia jurisdicional superior.

Desse modo, considerando que se trata de demanda para fornecimento de medicamento, tratamento, procedimento ou material não incluído nas políticas públicas, determino a remessa do feito à Justiça Federal para fins da Súmula 150 do STJ.

Por outro lado, o Estado e o Município devem permanecer no polo passivo, diante da prerrogativa da parte autora ampliar sua garantia na satisfação da obrigação requerida, como decorrência da adoção da tese da responsabilidade solidária pelo dever geral da prestação da saúde, nos termos do Recurso Extraordinário nº 855.178 (Tema nº 793).

Considerando a necessidade de prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e que não é razoável a suspensão do tratamento médico, mantenho a liminar outrora concedida até ulterior determinação pelo juízo competente.

Por fim, em que pese em situações semelhantes, se tenha julgado extinto frequentes processos sem a resolução do mérito nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

In casu, já proferida a sentença e anteriormente já se verificou toda a tramitação do feito, entendo por sobrepujar referida regra, em prol do princípio da efetividade da jurisdição.

Ressalto que não haverá qualquer prejuízo às partes com este posicionamento, eis que a Justiça Federal, para onde será destinado o processo, poderá ratificar ou não as decisões passadas.

Do exposto, dou provimento ao recurso e reforma a sentença, a fim determinar a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, ante a necessidade de a União figurar no polo passivo da demanda, em observância à Súmula 150 do STJ.

Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX [1] Súmula 568 – O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016); [2] Art. 12 – São atribuições do Relator: (...) XIII – julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema a respectiva Turma Recursal; [3] Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

F Curitiba, 19 de novembro de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado
22/11/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/11/2021 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 13:11

PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0008743-97.2019.8.16.0038 Processo: 0008743-97.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE Polo Passivo(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR DESPACHO Conclusão desnecessária.

Aguarde-se o trânsito em julgado da demanda .

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito
28/08/2021 01:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2021 15:54

Recebidos os autos
05/07/2021 15:54

Juntada de PARECER
05/07/2021 15:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021 14:17

Juntada de Certidão
05/07/2021 14:15

Cancelada a movimentação processual
05/07/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 14:15

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/07/2021 14:12

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 18:13

Recebidos os autos
02/07/2021 18:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2021 22:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:53

Recebidos os autos
10/06/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
10/06/2021 14:53

Baixa Definitiva
09/06/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/06/2021 18:35

Recebidos os autos
05/06/2021 18:35

Juntada de CONTRARRAZÕES
01/06/2021 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0008743-97.2019.8.16.0038 Processo: 0008743-97.2019.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE Polo Passivo(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO 1.

Apesar do Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, §3º, consagrar que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça independentemente de juízo de admissibilidade, a referida regra não se aplica aos Juizados Especiais.

Explico.

Nos recursos interpostos nos juizados especiais cíveis, o juízo de admissibilidade será feito pelo juízo de primeiro grau, conforme estabelece o Enunciado nº 166 do FONAJE, visto que a regra acima citada exclui a admissibilidade apenas do recurso de apelação. 2.

Logo, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e em consonância com entendimento adotado no Enunciado da Fazenda Pública nº 01 do FONAJE, recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, ante sua tempestividade. 3.

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42, §2º, do mesmo dispositivo supracitado. 4.

Apresentadas as contrarrazões e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta
18/05/2021 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2021 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2021 13:31

Recebidos os autos
10/05/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 20:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 20:07

PREJUDICADO O RECURSO
19/04/2021 18:01

Conclusos para decisão
19/04/2021 18:00

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/04/2021 17:26

Recebidos os autos
06/04/2021 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 15:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/03/2021 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
19/03/2021 17:47

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/03/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2021 18:53

Juntada de PARECER
08/01/2021 15:03

Recebidos os autos
08/01/2021 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 17:33

Conclusos para decisão
07/01/2021 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/01/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 09:14

OUTRAS DECISÕES
17/12/2020 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 17:12

Recebidos os autos
28/08/2020 17:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2020 20:59

Conclusos para decisão
27/08/2020 20:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/08/2020 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 15:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/08/2020 14:49

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 09:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2020 01:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:14

Recebidos os autos
17/08/2020 15:14

Juntada de PARECER
17/08/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2020 16:54

Recebidos os autos
14/08/2020 16:54

Juntada de CONTRARRAZÕES
14/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:30

Conclusos para decisão
04/08/2020 14:01

Recebidos os autos
04/08/2020 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2020 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
03/08/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2020 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 13:12

Conclusos para despacho INICIAL
31/07/2020 13:12

Distribuído por sorteio
31/07/2020 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/07/2020 13:12

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2020 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/07/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 11:22

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
24/07/2020 20:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 20:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 19:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 15:24

Recebidos os autos
24/07/2020 15:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2020 10:22

Recebidos os autos
06/07/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/07/2020 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 00:03

Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 20:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/06/2020 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL
28/06/2020 12:46

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL
22/06/2020 10:48

Juntada de Certidão
16/04/2020 19:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL
10/02/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL
18/12/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL
06/12/2019 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 18:07

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/11/2019 15:21

Recebidos os autos
22/11/2019 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2019 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2019 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 16:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/09/2019 16:31

Recebidos os autos
24/09/2019 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 16:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 19:54

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/08/2019 14:35

Recebidos os autos
09/08/2019 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 18:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2019 16:17

Recebidos os autos
26/07/2019 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 19:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/07/2019 15:36

Juntada de Certidão
12/07/2019 15:51

Recebidos os autos
12/07/2019 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/07/2019 14:51

Recebidos os autos
12/07/2019 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2019 14:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/07/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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