TJPR - 0008743-97.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDNA MARIA PRESTES DE SOUZA

CPF *03.***.*80-72

EDNA MARIA FEDURRUSKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 10:19

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 22:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/03/2025 13:23

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2025 11:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 17:28

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 17:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/12/2024 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2024 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 19:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2024 18:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/12/2024 17:46

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/12/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 17:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2024 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 18:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/10/2024 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 21:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 18:51

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 18:04

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2024 22:13

    Recebidos os autos

  • 11/08/2024 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2024 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2024 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 19:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/01/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 21:49

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 19:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 18:08

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 24/02/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2021

  • 24/02/2023 16:17

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 24/11/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/11/2022 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/11/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2022 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 15/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2022 13:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/09/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/08/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 13:19

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 17:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/11/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/11/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:11

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 28/08/2021 01:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:54

    Juntada de PARECER

  • 05/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/07/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 22:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 10/06/2021 14:53

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 05/06/2021 18:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/06/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0008743-97.2019.8.16.0038 Processo:   0008743-97.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE Polo Passivo(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR   DECISÃO 1.

    Apesar do Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, §3º, consagrar que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça independentemente de juízo de admissibilidade, a referida regra não se aplica aos Juizados Especiais.

    Explico.

    Nos recursos interpostos nos juizados especiais cíveis, o juízo de admissibilidade será feito pelo juízo de primeiro grau, conforme estabelece o Enunciado nº 166 do FONAJE, visto que a regra acima citada exclui a admissibilidade apenas do recurso de apelação. 2.

    Logo, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e em consonância com entendimento adotado no Enunciado da Fazenda Pública nº 01 do FONAJE, recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, ante sua tempestividade. 3.

    Intime-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42, §2º, do mesmo dispositivo supracitado. 4.

    Apresentadas as contrarrazões e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/05/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 19/04/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/03/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/03/2021 17:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/03/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2021 18:53

    Juntada de PARECER

  • 08/01/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 09:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/12/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 20:59

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 15:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/08/2020 14:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 15:14

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 16:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 18:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2020 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 11:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2020 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 00:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2020 20:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/06/2020 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 28/06/2020 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 22/06/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 10/02/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 18/12/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 06/12/2019 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 18:07

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/11/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 16:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/09/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 19:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/08/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2019 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 15:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/07/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001027-53.2020.8.16.0177

Valdivia Moraes Gomes

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Angelize Severo Freire

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0000216-40.2013.8.16.0177

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Jose Osanan

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2019 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0018471-16.2015.8.16.0035

Henrique Stadler Rohnelt

Daniel Fagundes Ptaszek

Advogado: Joel Goncalves de Lima Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/04/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0000597-54.2021.8.16.0149

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Eduardo Zych de Morais

Advogado: Luana Caroline dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0038919-83.2013.8.16.0001

Ferragens Negrao Comercial LTDA

Banco Safra S.A

Advogado: Valeria Caramuru Cicarelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2013 11:16

Exibir Processo