TJPR - 0074774-82.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Ribas

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Polo Ativo

Partes

24ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE LONDRINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LONDRINA/PR

CNPJ: 78.316.064/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 17:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LONDRINA/PR

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/10/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:39

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 06/10/2022 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2022 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:32

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LONDRINA/PR

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 18:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 10:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/05/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 16:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2022 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2022 08:45

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 08:45

    Juntada de PARECER

  • 16/05/2022 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LONDRINA/PR

  • 06/05/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2022 11:40

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:35

    RETIRADO DE PAUTA

  • 11/08/2021 17:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2021 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2021 14:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2021 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 22/07/2021 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0074774-82.2020.8.16.0000 Recurso:   0074774-82.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Ordenação da Cidade / Plano Diretor Agravante(s):   24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Agravado(s):   Câmara Municipal de Londrina (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-93) Rua Governador Parigot de Souza, 145, 145 prédio público - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-903 - Telefone: (43) 3374-1300   DESPACHO

    VISTOS.

    Defiro, nos termos do art. 5°, § 2° da Lei n° 7.347/1985, o pedido de habilitação do MUNICÍPIO DE LONDRINA como litisconsorte passivo, conforme requerido na seq. 19.1.

    A Secretaria deverá providenciar as anotações necessárias; Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo (15 dias úteis, em dobro) para que o MUNICÍPIO apresente suas contrarrazões; Decorrido o prazo, voltem, pois a Procuradoria Geral de Justiça já emitiu parecer.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.

    Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto em 2º Grau Relator      

  • 18/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 18:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2021 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 18:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2021 18:16

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

  • 12/03/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/02/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 08:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2020 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2020 15:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/12/2020 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2020 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/12/2020 09:41

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/12/2020 22:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2020 21:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2020 13:10

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 12/12/2020 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/12/2020 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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