30/07/2025 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2025 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 15:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
23/04/2025 17:23

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
25/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 09:33

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2024 12:57

OUTRAS DECISÕES
15/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2024 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2023 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2023 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
27/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
12/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
04/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 18:31

INDEFERIDO O PEDIDO
17/01/2022 16:26

Conclusos para decisão
18/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
16/08/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 18:16

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 17:34

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 15:58

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2021 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 15:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002150-63.2016.8.16.0036 Processo: 0002150-63.2016.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agências/órgãos de regulação Valor da Causa: R$4.520,49 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Executado(s): CELIA REGINA DA ROCHA 1.

Indefiro o pedido retro, haja vista que este Juízo não tem acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.

Cabe ressaltar que a pesquisa e indicação de bens do devedor para penhora é atribuição do exequente e que o Município pode ter acesso ao referido Sistema. 2.

DEFIRO a consulta de veículos por intermédio do RENAJUD.

Impõe-se ponderar, porém, que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a contrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC.

Todavia, a fim de possibilitar localização de veículos para penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, impõe-se DEFEFIR a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição em razão de penhora por intermédio do RENAJUD, observando que o executado deverá ser intimado da penhora, nos termos do art. 841, do NCPC. 3.

Havendo impugnação pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, a seguir, voltem conclusos. 4.

Em caso de diligência negativa, retornem os autos conclusos para análise do pedido de busca de informações junto ao Sistema da Receita Federal.

Intime-se.

D.n.

São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
12/05/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 17:46

Conclusos para decisão
01/12/2020 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/11/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/09/2020 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/06/2020 16:46

Recebidos os autos
22/06/2020 16:46

Juntada de CUSTAS
22/06/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/04/2020 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2020 13:15

Conclusos para decisão
29/11/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/11/2019 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 16:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2019 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 13:13

Recebidos os autos
10/10/2019 13:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/10/2019 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 11:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2019 11:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/04/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2019
14/03/2019 14:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2019 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2019 02:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
22/01/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 13:07

Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
09/11/2018 16:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/10/2018 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/10/2018 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2018 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2018 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2018 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 14:21

Juntada de Certidão
17/08/2018 10:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
17/07/2018 19:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/06/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2018 17:08

Juntada de Petição de contestação
17/05/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
15/05/2018 23:49

Juntada de Petição de contestação
09/05/2018 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2018 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2018 11:10

Conclusos para decisão
22/02/2018 21:33

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2017 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/06/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2017 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.
29/08/2016 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2016 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 18:05

PROCESSO SUSPENSO
26/07/2016 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 18:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
26/07/2016 12:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/07/2016 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/07/2016 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2016 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2016 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2016 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2016 17:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/06/2016 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 13:52

Conclusos para despacho
24/06/2016 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2016 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2016 14:40

Conclusos para decisão
22/06/2016 13:53

Recebidos os autos
22/06/2016 13:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/06/2016 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2016 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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