TJPR - 0001022-73.2017.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NIVALDO LUCAS FILHO

CPF *55.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

C MARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

CNPJ: 77.774.594/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2023 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2023 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 08:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:48

    Homologada a Transação

  • 18/04/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 20/03/2023 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2022 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 11:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/10/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:21

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 08:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 09/09/2021 08:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 04/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 24/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

  • 23/08/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2021 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:35

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2021 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

  • 31/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 17:49

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2021 12:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/07/2021 12:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

  • 24/05/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001022-73.2017.8.16.0100   Recurso:   0001022-73.2017.8.16.0100 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Apelante(s):   Nivaldo Lucas Filho Apelado(s):   CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA Município de Jaguariaíva/PR I – Infere-se que, em 26.3.2021, houve o julgamento do recurso de apelação cível interposto por Nivaldo Lucas Filho (mov. 38.1).

    Intimados do acórdão (mov. 46.1 e 49.1), o Município de Jaguariaíva renunciou ao prazo recursal (mov. 47.1), enquanto a Câmara de Vereadores de Jaguariaíva deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido (mov. 51.1).

    Todavia, o apelante interpôs, em 3.5.2021, Recurso Especial contra a decisão colegiada, razão pela qual houve a remessa do feito ao atual 1º Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Osório Moraes Panza (mov. 3 – recurso especial cível).

    Ordenada a intimação dos recorridos para oferecer contraminuta (mov. 5.1 – recurso especial), Nivaldo Lucas Filho apresentou, em 11.5.2021, manifestação de acordo realizado com a Câmara de Vereadores de Jaguariaíva, por meio da qual requer (mov. 9.1 – recurso especial): “a) a suspensão do prazo para apresentação de contrarrazões recursais, para que a outra parte recorrida se manifeste sobre o presente acordo, nos termos do art. 313, inc.

    II, do CPC; b) sejam os autos remetidos à Douta Procuradoria de Justiça, a fim de que na qualidade de custos legis apresente seu parecer sobre entabulo firmado; d) por fim, seja HOMOLOGADO o acordo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito na forma dos artigos 316 e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil” ("sic").

    Diante disso, o 1º Vice-Presidente determinou a intimação do Município de Jaguariaíva para se manifestar sobre o acordo noticiado, bem como sobre eventual perda do objeto recursal.

    Ao final, determinou a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1 – recurso especial cível).

    Nota-se, assim, que a competência desta Câmara está encerrada.

    II – Portanto, tendo em vista o encerramento da competência desta Câmara Cível e o disposto no art. 12, § 2º, III, do novo Regimento Interno desta Corte[1]., encaminhe-se o feito à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação conjunta da manifestação de mov. 52.1, uma vez que se trata de mera repetição do acordo comunicado no Recurso Especial interposto pelo apelante.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator   [1] “Art. 12.

    O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. (...) § 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente: (...) III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos artigos 367, 368 e 369 deste Regimento;”

  • 20/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/05/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001022-73.2017.8.16.0100/1   Recurso:   0001022-73.2017.8.16.0100 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   Nivaldo Lucas Filho Requerido(s):   CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA Município de Jaguariaíva/PR Intime-se o Município de Jaguariaíva/PR para, no prazo legal, manifestar-se acerca do acordo realizado entre o Recorrente e a Câmara de Vereadores de Jaguariaiva (mov. 9.1), bem como informar acerca de eventual perda do objeto recursal.

    Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR08

  • 18/05/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:18

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 11/05/2021 18:18

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/05/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/05/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/05/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

  • 03/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 15:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 08/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/02/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 18:43

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

  • 12/11/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO LUCAS FILHO

  • 03/11/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:38

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2020 07:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2020 23:17

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2020 23:17

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2020 15:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2020 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2020 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 15:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE JAGUARIAIVA

  • 03/12/2019 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 13:34

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/11/2019 11:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/11/2019 11:27

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 06:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/06/2019 08:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/06/2019 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/06/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 14/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:20

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 09:18

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 31/01/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2019 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/01/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/12/2018 23:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2018 17:20

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2018 09:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2017 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2017 02:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2017 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2017 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 17:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2017 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2017 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/07/2017 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2017 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NIVALDO LUCAS FILHO

  • 05/07/2017 16:27

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2017 16:25

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2017 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 18:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/05/2017 22:52

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2017 10:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2017 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 18:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 18:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/04/2017 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2017 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 18:41

    Declarada incompetência

  • 25/04/2017 17:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/04/2017 17:24

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2017 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2017 20:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2017 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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