TJPR - 0008936-42.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/01/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/12/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2022 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 09:08

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/03/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 07/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 16:31

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/05/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/05/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008936-42.2014.8.16.0021/3   Recurso:   0008936-42.2014.8.16.0021 AIRE 3 Classe Processual:   Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal:   Levantamento de Valor Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Volta-se o presente agravo contra decisão desta 1ª Vice-Presidência, que inadmitiu o apelo nobre.

    Verifica-se do agravo interposto a ausência de motivos para infirmar a decisão de inadmissibilidade.

    Desse modo, mantenho a inadmissibilidade do recurso e determino o encaminhamento do agravo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil.

    Curitiba, 17 de maio de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente    

  • 17/05/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2021 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 20:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/05/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/04/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2021 16:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2021 10:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 08:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:10

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 11:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 15:04

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/04/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 15:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/04/2020 14:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/04/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/09/2015 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/09/2015 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2015 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 08:55

    Recebidos os autos

  • 08/07/2015 08:55

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/07/2015 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2015 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 17:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/05/2015 20:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/05/2015 20:16

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2014 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2014 09:11

    Recebidos os autos

  • 30/07/2014 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2014 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2014 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2014 16:11

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 13:01

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 13:01

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 03/07/2014 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2014 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2014 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2014 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2014 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2014 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2014 00:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2014 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2014 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 16:31

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2014 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2014 14:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2014 12:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/03/2014 12:43

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2014 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/03/2014 18:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2014 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2014 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
05/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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