TJPR - 0000266-17.2021.8.16.0135

1ª instância - Castro - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO JOSE PAILO

CPF *78.***.*34-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2025 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/04/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 06:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2025 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2025 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/01/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 16:37

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2024 09:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/10/2024 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/08/2024 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/08/2024 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/05/2024 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 07/05/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 01/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 26/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2024 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/04/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 15:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2024 15:20

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2024 14:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/09/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 12:09

    Juntada de LAUDO

  • 13/09/2023 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 22/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2023 13:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/02/2023 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 13/02/2023 15:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2022 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2022 10:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/07/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 19/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2021 17:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 08:48

    APENSADO AO PROCESSO 0004276-26.2021.8.16.0064

  • 25/08/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 11:41

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/08/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 22/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO JOSÉ PAILO

  • 20/05/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 12:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/05/2021 23:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000266-17.2021.8.16.0135 Processo:   0000266-17.2021.8.16.0135 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   22/03/2021 Autor(s):     Réu(s):   Marcelo José Pailo (RG: 59525816 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*34-20) FAZENDA DOS JOSE, 00 - PIRAÍ DO SUL/PR      

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada em face de Marcelo José Pailo.

    Na resposta à acusação (mov. 47.1), a defesa alegou incompetência deste Juízo porque o fato teria ocorrido na Comarca de Castro.

    O Ministério Público se manifestou pela declinação da competência (mov. 51.1). É o relato.

    Decido.

    Inicialmente, registre-se que o artigo 69, I, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; Outrossim, o artigo 70 do mesmo diploma legal, prevê: Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Compulsando os autos, observa-se que a arma foi apreendida no local denominado “Bairro das Pedras” (mov. 1.16), mesmo endereço declinado pelo acusado em seu interrogatório (mov. 1.10).

    Quando da tentativa de citação, o Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o acusado porque foi informado que o endereço localizado no Bairro das Pedras pertence à Comarca de Castro (mov. 42.1).

    Nesse cenário, conclui-se que o fato se consumou na Comarca de Castro/PR.

    Ante o exposto, DECLINO da competência para processamento da presente ação penal, e, via de consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Castro/PR.

    Intimações e diligências necessárias.   Piraí do Sul, data de inserção no sistema.

    Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 18:21

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2021 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/03/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 09:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/03/2021 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 29/03/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/03/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 17:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/03/2021 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/03/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 20:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2021 14:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2021 16:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 16:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 23/03/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 23/03/2021 01:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 01:23

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 01:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 01:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 01:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 22/11/2018 12:32

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