TJPR - 0013127-40.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

CNPJ: 03.651.000/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ

CPF *19.***.*49-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 07/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 03/05/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 17:15

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/04/2025 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS SILVEIRA DA CRUZ

  • 02/09/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/07/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 28/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 05/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 16:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 17:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/11/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2022 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 13:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2022 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2022 18:28

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/02/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ

  • 11/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 10:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 19:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ

  • 21/06/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0013127-40.2017.8.16.0017   Exequente(s): QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP Executado(s): CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ   Vistos 1.

    Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2.

    Com relação ao bloqueio de ativos financeiros encontrados em conta de titularidade da devedora junto ao BANCO DO BRASIL, infere-se que, realizada a medida por meio do sistema SISBAJUD (seq. 180.2), esta apresentou irresignação, pugnando pelo desbloqueio.

    Alegou que o valor seria impenhorável, uma vez que proveniente de conta em que recebe benefícios de aposentadoria.

    Exibiu extratos bancários (seqs. 185.8, e 192.2 a 193.10).

    Intimada para se manifestar, a parte credora CONCORDOU com a liberação dos valores referente à conta de titularidade da devedora junto ao Banco do Brasil, corroborando com a demonstração da impenhorabilidade do montante constrito.

    No entanto, se insurgiu quanto ao pedido de desbloqueio das contas de titularidade da devedora junto às demais instituições financeiras apontadas à seq. 180.2 (seq. 196.1).

    Pois bem, as hipóteses de impenhorabilidade estão estabelecidas no artigo 833, do Código de Processo Civil, em especial, o inciso IV dispõe que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (grifou-se) Outrossim, a respeito da matéria o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (REsp n°. 1.012.915/PR e REsp 1.121.719/SP) no sentido de que a alegação de impenhorabilidade deve ser analisada pelo Juízo conforme o caso em concreto, a fim de verificar se o crédito se destina a subsistência do executado e de sua família.

    Neste sentido, segue precedente recente do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSTRIÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA, AINDA QUE EM PERCENTUAL REDUZIDO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTIGOS 832 E 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    VERBA ALIMENTAR.

    MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1700802-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 13.09.2017).

    No mesmo sentido, são os seguintes julgados: Agravo de instrumento.

    Execução.

    Cobrança de honorários sucumbenciais.

    Arbitramento fixado em decisão que acolheu em parte exceção de preexecutividade incidentalmente à execução ajuizada pelo devedor dos honorários (agravante) contra o credor desses honorários (ora agravado).

    Penhora em conta bancária do devedor dos honorários.

    Proventos de aposentadoria.

    Impossibilidade.

    Impenhorabilidade absoluta.

    Consoante o art. 833, IV, do CPC/2015, os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, não sendo admitida a sua constrição.

    Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1583027-8 - Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 23.11.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    SÍNTESE FÁTICA.

    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA.

    RECURSO PELA DEVEDORA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO POR TRATAR-SE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE.

    IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS.

    RECONHECIMENTO.

    VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS DA CONTA DA AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039103-03.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - J. 22.03.2018) Desse modo, evidente está que se tratando de proventos de aposentadoria a impenhorabilidade é absoluta, em razão do seu caráter alimentar.

    In casu, a parte devedora apresentou extratos bancários recentes, onde é possível observar as movimentações do período entre julho/2020 a abril/2021 (seqs. 193.2 a 193.10), dos quais, em harmonia com os demais documentos acostados aos autos (seqs. 185.5 a 185.9), é possível observar que a origem do valor bloqueado é proveniente de benefícios de aposentadoria por ela percebidos.

    Assim sendo, os valores recebidos em razão dos benefícios são necessários ao sustento da devedora, possuindo, portanto, caráter alimentar, incidindo, desta forma, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.1.

    Isto posto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de titularidade de devedora junto ao BANCO DO BRASIL, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.2.

    Promovi, nesta data, o desbloqueio de referida quantia via Sistema SISBAJUD. 3.

    Quanto aos ativos financeiros bloqueados em contas de titularidade da devedora junto às demais instituições financeiras indicadas à seq. 180.2, conclui-se que igual sorte não assiste à devedora.

    Isso porque, com relação às contas de sua titularidade junto às instituições financeiras BANCO COOPERATIVO SICREDI e CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO, em que pese a devedora tenha alegado, não logrou êxito em demonstrar a contento nos autos que os ativos financeiros lá bloqueados são provenientes de benefício de aposentadoria por ela percebido.

    Frise-se, que o documento acostado à seq. 193.11 é insuficiente para a comprovação de tal alegação, pois não indica a percepção de qualquer crédito a título de benefício previdenciário, no período correspondente a 11/2020 a 04/2021.

    Acrescente-se, por fim, que o documento acostado à seq. 185.5, indica, tão somente, a conta de titularidade da devedora junto ao Banco do Brasil, para fins de recebimento dos benefícios de aposentadoria que faz jus.

    Ademais, quanto aos ativos financeiros bloqueados nas contas de titularidade da devedora junto às instituições financeiras CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ITAÚ INIBANCO S.A., como não houve impugnação desses valores, também deverão ser convertidos em penhora. 3.1.

    Destarte, CONVERTO a indisponibilidade das quantias bloqueadas nas contas de titularidade da devedora junto às instituições financeiras acima referidas EM PENHORA, determinando, nesta data, a transferência dos montantes para conta(s) vinculada(s) a este Juízo, via Sistema SISBAJUD. 4.

    Preclusa a presente decisão, certifique-se a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 5.

    Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, desde já resta DEFERIDO o pedido de expedição de ofício/alvará eletrônico para a transferência de valores, com o prazo de 90 (noventa) dias, desde que indicado os dados necessários para realização da operação bancária, em nome da parte credora ou de seu procurador. 5.1.

    Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 5.2.

    Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 5.3.

    Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 6.

    Oportunamente, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, trazendo aos autos cálculo atualizado com dedução dos valores levantados, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp    

  • 18/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 19/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2021 14:58

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2021 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/01/2021 16:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 13:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2020 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/11/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/05/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 17:29

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 23/01/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 24/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 14:20

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/06/2019 09:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2019 16:32

    Processo Desarquivado

  • 08/04/2019 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 14:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/07/2018 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/07/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 07/06/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 16:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/04/2018 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/04/2018 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA MARA JUCHEM DA CRUZ

  • 10/01/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 20/10/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 15:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2017 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/09/2017 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 17:36

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2017 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE QUATRO D PRE ESCOLA LTDA EPP

  • 25/07/2017 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 13:13

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2017 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2017 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 18:55

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2017 09:59

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2017 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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