TJPR - 0010993-24.2018.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHON MANOEL CALLEGALIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 23:39

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 23:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 25/04/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 25/04/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 25/04/2024 17:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 09/04/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2024 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/02/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2024 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/01/2024 15:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2024 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2024 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2023 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2023 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:14

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2023 10:14

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2023 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 06/05/2022 10:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2022 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/01/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 22:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 22:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2021 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/06/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 18/06/2021 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 09:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 20:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 14:05

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Térreo - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-001 - Fone: 41-3210-7355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010993-24.2018.8.16.0011   Processo:   0010993-24.2018.8.16.0011 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   03/06/2018 Autoridade(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s):   JULIEN MARTINS Indiciado(s):   JHON MANOEL CALLEGALIM DECISÃO 1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra JHON MANOEL CALLEGALIM, já qualificado nestes autos, sob a imputação do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal c/c artigo 61, II, “f”, do mesmo diploma legal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2.

    Conquanto o investigado não possua antecedentes criminais específicos no âmbito da violência doméstica, conforme mov. 22.1, deixo de designar a audiência preliminar elencada no artigo 16 da Lei nº 11.340/2006 diante da proximidade do término do prazo prescricional. 3.

    RECEBO a denúncia, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. 4.

    Cite-se e intime-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, devendo observar as disposições do artigo 396-A do mesmo Codex.

    Nesta resposta, deverá arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se for necessário. 5.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 6.

    Esclareça-se que a não-apresentação de resposta no prazo legal, implicará na nomeação de defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 7.

    Cumpra-se o requerimento final do Ministério Público. 8.

    De acordo com a certidão de mov. 23.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 9.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 10.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 19:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 19:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/05/2021 19:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/05/2021 18:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 18:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/05/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/12/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2020 23:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 23:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/08/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2019 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2019 09:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 24/10/2019 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2018 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 16:59

    APENSADO AO PROCESSO 0005343-93.2018.8.16.0011

  • 13/11/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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