TJPR - 0003673-67.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI

CPF *99.***.*15-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 06/08/2025 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2025 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 26/05/2025 18:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 15:33

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/03/2025 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 02/12/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/11/2024 12:42

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/11/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2024 13:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/11/2024 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CEZAR DIAS

  • 03/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:53

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2024 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 10/07/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 09:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/06/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 17:00

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/04/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/04/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2024 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2024 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 05/04/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 05/04/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

  • 04/04/2024 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2024 17:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2024 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2024 17:27

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 15/03/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:20

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/10/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2023 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/10/2023 11:59

    Juntada de LAUDO

  • 02/10/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 22/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/09/2023 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/09/2023 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2023 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2023 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 15:01

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/03/2023 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/12/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 15/12/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 15:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 24/11/2021 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 17:22

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI

  • 09/08/2021 19:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2021 19:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 19:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/08/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003673-67.2021.8.16.0026   Processo:   0003673-67.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI 1.

    O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI, já qualificado nestes autos, pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    O denunciado apresentou defesa prévia (artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006), oportunidade em que não arguiu preliminares (mov. 76.1).

    Os autos forma remetidos ao Ministério Público em 09.07.2021, havendo leitura em 13.07.2021, sem manifestação até a presente data. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A análise da peça inicial revela à presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal).

    Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.

    Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.

    No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido.

    Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia.

    Assim, passa-se à análise do mérito.

    Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.

    No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.

    A materialidade do crime encontra respaldo nos autos de exibição e apreensão e pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente.

    Frise-se que a droga apreendida é considerada substância entorpecente de uso proscrito e capaz de causar dependência química e psíquica.

    Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial.

    Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos. 2.1.

    Ante o exposto, recebo a denúncia contra LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI, como incurso no crime descrito no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Designa-se o dia 22.09.2023, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006).

    Cite-se pessoalmente o acusado, com as advertências legais, intimando-o para a audiência designada.

    Intime-se o defensor.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa.

    Requisitem-se/depreque-se, se necessário.

    Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E.

    TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos.

    Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada.

    Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional.

    Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3.

    DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    A nova disposição do parágrafo único do art. 316 do CPP, incluída pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, determina que o juiz deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da parte a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Desta forma, passo a realizar a revisão periódica do fundamento da prisão.

    Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal.

    No presente caso, denota-se que, desde o dia do flagrante (02/05/2021), o acusado permanece preso, em razão a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada ao mov. 12.

    Com efeito, desde o dia 09 de julho de 2021 (mov. 81) os autos se encontram com o Ministério Público, o qual, até a presente data, não apresentou qualquer manifestação quanto à necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar decretada.

    Aliás, frise-se que a leitura da intimação se deu em 13 de julho de 2021 (mov. 82), com o prazo de apenas 05 (cinco) dias corridos.

    Desta forma, não se afigura razoável que o acusado aguarde a manifestação intempestiva do representante do Ministério Público a fim de saber se é de interesse da acusação que sua prisão seja mantida.

    Assim, a fim de evitar constrangimento ilegal, é medida que se impõe a soltura do requerente. 3.1.

    Ex positis, revogo a prisão do denunciado LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI, eis que presente o excesso de prazo, e determino o cumprimento das seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar nos dias úteis, após as 21 horas, e nos dias de folga; b) Manutenção de telefone e endereço atualizados perante o juízo.

    Ainda, deverá cumprir as condições dispostas nos artigos 327 e 328 do CPP.

    Assinado o termo de compromisso, expeça-se alvará de soltura em favor do requerente, salvo se por “al” estiver preso.

    Ressalte-se no alvará que o descumprimento de qualquer das medidas ensejará o imediato decreto de prisão preventiva dos réus (artigo 312, parágrafo único, CPP).

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, 29 de julho de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 31/07/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/07/2021 12:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 19:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI

  • 09/07/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/06/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI

  • 17/06/2021 15:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 10:54

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 09/06/2021 05:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 08/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 09:37

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/06/2021 09:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 29/05/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 18:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:20

    BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2021 15:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 21/05/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2021 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 07:12

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 07:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003673-67.2021.8.16.0026   Processo:   0003673-67.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   02/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUAN JONATAS RODRIGUES SOBANSKI 1.

    Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo.

    Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenderem produzir e arrolar testemunhas.

    Quando da efetivação da notificação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita serem assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná ou Defensor Dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual determino ao cartório a indicação de Advogado por meio do convênio firmado entre a OAB/PR a e TJ/PR, o qual desde já nomeio para exercer a defesa do acusado, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.

    Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público, nos itens II, "a", "c" e "d" e III da cota ministerial que acompanhou a denúncia.

    Providencie a Escrivania. 3.

    Acolho o entendimento exposto no item IV da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 5.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, 18 de maio de 2021.   Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito

  • 18/05/2021 23:07

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/05/2021 13:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/05/2021 07:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 07:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003967-22.2021.8.16.0026

  • 12/05/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/05/2021 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 03/05/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 03/05/2021 13:33

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 11:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/05/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 21:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2021 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 21:13

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/05/2021 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 21:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/05/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2021 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 15:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 15:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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