TJPR - 0000671-64.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO HENRIQUE DE CASTILHO

CPF *02.***.*86-18

Advogados

NATASHA GHASSAN ABDOU

CPF *83.***.*73-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/07/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 18:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 19:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 01/02/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 25/01/2023 00:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 18/01/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 11:45

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 14/01/2023 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/01/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/01/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/01/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/01/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 02/01/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 02/01/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 02/01/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

  • 02/01/2023 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2022 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 13:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/04/2022 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 17:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 23:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 19:26

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 19:25

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 19:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/12/2021 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 09:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 19:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2021 19:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/10/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 08:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/09/2021 21:51

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 21:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 21:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/09/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2021 18:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/09/2021 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/09/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000671-64.2021.8.16.0196 Processo:   0000671-64.2021.8.16.0196 G Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   16/02/2021 Vítima(s):   MARILZA RAMOS RABEL Indiciado(s):   FABRICIO HENRIQUE DE CASTILHO   1.

    A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº: 33932/2021, instaurado pelo 2.º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Central de Flagrantes, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.   Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.   A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

    Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados.

    Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.   Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.   Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado.   Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Depoimentos (mov. 1.2, 1.3 e 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.12) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 14.1).   Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado.   2.

    Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 39.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.   3.

    Cite-se o denunciado, para apresentar resposta escrita à presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).   Desde já fica ciente o advogado constituído pelo denunciado de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.   Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ).   3.1 - Devidamente citado, não tendo o réu constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo.   3.2 - Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.   Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo.   3.3 - Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.   3.4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes do denunciado.   3.5 - Atenda-se integralmente ao pleito Ministerial em sua cota da denúncia de fls. 4 e 5.   Diligências e cautelas necessárias.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 11/05/2021 19:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/02/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 18:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 18:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/02/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 17/02/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/02/2021 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 12:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/02/2021 11:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/02/2021 21:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 21:04

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/02/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/02/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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