TJPR - 0011445-91.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA MORATO PARANA

CPF *97.***.*19-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 21:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/05/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 21:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 16:43

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2022 18:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/02/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 21:25

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 21:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/11/2021 19:27

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 10/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 10/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/11/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 20:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:20

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/11/2021 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 27/10/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/10/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2021 10:43

    Juntada de LAUDO

  • 04/10/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 29/09/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 10:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2021 19:09

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2021 16:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 16:08

    Alterado o assunto processual

  • 27/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2021 16:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/09/2021 16:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/09/2021 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/09/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011445-91.2019.8.16.0013 Processo:   0011445-91.2019.8.16.0013 G Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   26/04/2019 Vítima(s):   SUPERMERCADO MAXIATACADO Indiciado(s):   ANDRESSA MORATO PARANÁ   1.

    A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº: 78973/2019, instaurado pelo 2.º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão - Central de Flagrantes, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.   Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.   A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

    Consta ainda a qualificação da denunciada e a precisa tipificação dos crimes imputados.

    Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação da acusada; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.   Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.   Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado à denunciada.   Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Depoimentos (mov. 1.4, 1.6 e 1.20), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 1.9), Auto de Entrega (mov. 1.10), Foto da Lesão Corporal (mov. 1.11), Vídeos (mov. 1.19 e 1.21), Interrogatório (mov. 1.25) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1).   Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas à denunciada.   2.

    Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 60.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.   3.

    Cite-se a denunciada, para apresentar resposta escrita à presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).   Desde já fica ciente o advogado constituído pela denunciada de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.   Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ).   3.1 - Devidamente citada, não tendo a ré constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, tornem conclusos para nomeação de defensor dativo.   3.2 - Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.   Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo.   3.3 - Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.   3.4 - Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes da denunciada.   3.5 - Atenda-se integralmente ao pleito Ministerial em sua cota da denúncia de fls. 4 e 5.   Diligências e cautelas necessárias.

    Curitiba, data e horário do sistema informatizado.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/05/2021 22:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2020 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 18:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 18:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2019 17:00

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/07/2019 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2019 16:33

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/06/2019 19:09

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/06/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 14:47

    Juntada de LAUDO

  • 13/05/2019 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/05/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/05/2019 16:22

    APENSADO AO PROCESSO 0011900-56.2019.8.16.0013

  • 02/05/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRESSA MORATO PARANA

  • 30/04/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 15:50

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/04/2019 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 30/04/2019 14:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/04/2019 14:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 30/04/2019 13:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 12:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 29/04/2019 12:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/04/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 12:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/04/2019 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2019 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2019 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 13:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 27/04/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2019 12:39

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/04/2019 10:41

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2019 10:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2019 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 23:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2019 23:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2019 23:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/04/2019 23:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2019 23:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 23:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2019 23:05

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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