15/02/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 11:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/02/2023 11:53

Recebidos os autos
14/02/2023 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2023 14:33

Juntada de CUSTAS
13/02/2023 14:33

Recebidos os autos
13/02/2023 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2023 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
10/02/2023 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023
10/02/2023 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
10/02/2023 17:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
09/02/2023 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 16:48

Extinto o processo por desistência
04/11/2022 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/10/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
22/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 01:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
13/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 17:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
15/07/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/06/2022 17:27

Juntada de Certidão
30/05/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2022 15:29

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/02/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
02/02/2022 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 12:28

Recebidos os autos
13/01/2022 12:28

Juntada de CUSTAS
13/01/2022 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/01/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 18:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2021 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
30/11/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CARNEIRO DOS SANTOS
17/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
09/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
30/09/2021 14:47

Conclusos para decisão
30/09/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
03/09/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
13/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:20

Conclusos para decisão
12/08/2021 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 15:13

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
28/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
28/06/2021 15:45

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:44

Juntada de Certidão
23/06/2021 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RODRIGUES
16/06/2021 22:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 34352152 Autos nº. 0001283-97.2020.8.16.0111 Processo: 0001283-97.2020.8.16.0111 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$15.900,00 Autor(s): Rosangela Carneiro dos Santos Rubens José Rosa Réu(s): MAURO RODRIGUES Requer o réu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob a alegação genérica de que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos processuais decorrentes do pedido de reconvenção.

No entanto, não vislumbro o preenchimento, de plano, o preenchimento dos requisitos autorizadores, senão vejamos.

O artigo 5º, LXXIV, determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o atual Código de Processo Civil, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça.

Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, sob pene alijar o Estado com o custoso ônus financeiro demandado pela prestação jurisdicional.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos, o réu alega em sede de reconvenção ter adquirido o bem por um valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e parte do pagamento foi supostamente realizada de maneira parcelada, cujos montantes mensais pagos eram de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nesse contexto, não é razoável supor carência de recursos para o réu que pagava mensalmente, parcelas de três mil reais.

Ainda é necessário ressaltar a possibilidade do pagamento das custas de forma parcelada.

Isto posto, com fundamento no art. 99, §2°, do CPC, concedo ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC, apresentando para tanto, declaração de rendimentos com detalhamento de gastos ordinários a fim de aferir o benefício, ou outros documentos que julgar pertinentes a fim de demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais.

Sem prejuízo, proceda a escrivania consulta junto ao sistema RENAJUD do Autor e da pessoa jurídica em que ele é sócio administrador, juntando aos autos o resultado.

Registra-se, ainda, que sendo casado(a) o(a) réu, deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), ser indicada a profissão da correspondente cônjuge e comprovada sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.

Intimações e demais diligências necessárias.

Serve o presente como mandado/ofício.

Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito
18/05/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 12:34

Conclusos para decisão
20/04/2021 19:08

Juntada de Petição de contestação
15/04/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 09:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/03/2021 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:49

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/02/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/02/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:35

Expedição de Mandado
28/01/2021 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 20:58

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/01/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 20:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/01/2021 18:32

DEFERIDO O PEDIDO
18/01/2021 13:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/01/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 14:10

Juntada de Certidão
03/12/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2020 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/11/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 15:01

CONCEDIDO O PEDIDO
16/10/2020 15:06

Conclusos para decisão
14/10/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
13/10/2020 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2020 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 19:40

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 16:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/09/2020 16:05

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:16

Recebidos os autos
08/09/2020 13:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/09/2020 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2020 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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