TJPR - 0004449-35.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA AURORA TIOSSI DA SILVA

CPF *85.***.*03-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2023 10:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA AURORA TIOSSI DA SILVA

  • 17/02/2023 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2023 17:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2023 15:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/12/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 27/10/2022 14:15

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 21/10/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 13:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 19:00

  • 19/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2022 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2022 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2022 14:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 13:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:58

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 01/06/2021 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/05/2021 12:35

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004449-35.2021.8.16.0069   Processo:   0004449-35.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.998,38 Polo Ativo(s):   MARIA AURORA TIOSSI DA SILVA Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. 1.

    Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia a autora que seja a ré compelida a retornar o plano de telefonia móvel inicialmente contratado em sua linha de n.º 44 99125-5380, qual seja, VIVO CONTROLE BÁSICO no valor de R$39,99, sob a justificativa de que fora unilateralmente alterado pela operadora em fevereiro de 2017.

    Importante acrescentar que o novo plano onera as faturas da autora, porque atualmente paga o valor de R$74,99 mensais pelo Vivo controle digital 6gb ilim.

    Pois bem.

    Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485) : A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

    Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

    No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

    E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

    Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

    Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pela autora, ao menos em uma cognição não exauriente.

    Isso porque não restou caracterizado o perigo na demora da prestação, tendo em vista que a alteração do plano se deu em fevereiro de 2017, e somente agora ingressou com a presente ação, buscando, em tutela, que a ré restabeleça o plano nos moldes inicialmente contratados.

    E apesar a probabilidade do direito da autora, certo é que tal requisito é necessário para a concessão da medida pretendida.

    Ademais, os danos materiais supostamente sofridos pela autora poderão ser objeto de devolução em caso de procedência da demanda, podendo aguardar até decisão final.

    E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la.

    O entendimento aqui empregado encontra respaldo na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE.

    REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

    INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.

    PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Cível - 0053128-84.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 03.07.2019) (TJ-PR - AI: 00531288420188160000 PR 0053128-84.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 03/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2019)(destacamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

    Decisão atacada mantida.

    AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001625320208269006 SP 0100162-53.2020.8.26.9006, Relator: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/10/2020) Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos da fundamentação acima despendida. 2.

    Inclua no fórum de conciliação virtual, caso não o tenha sido. 3.

    Cite e intime-se.   Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

  • 18/05/2021 21:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2021 17:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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