TJPR - 0032689-20.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OTHILIA JOSE MARIA KOWALISKY

CPF *74.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARL R RAEDER

CPF *00.***.*30-72

KATHIE RITZMANN RAEDER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

BERNARDO ROBERTO RIOS RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 19:14

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 24/11/2023 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:30

    Processo Reativado

  • 10/07/2023 09:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/05/2023 15:50

    Processo Reativado

  • 11/04/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:23

    Expedição de Mandado DE INSCRIÇÃO

  • 16/02/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 12:44

    Processo Reativado

  • 06/02/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 30/11/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:57

    Homologada a Transação

  • 03/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 20:54

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 20:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 15/08/2022 20:54

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2022 20:54

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2022 11:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/06/2022 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 21:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59

  • 26/05/2022 09:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/05/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/03/2022 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE BERNARDO ROBERTO RIOS RODRIGUES

  • 13/01/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2021 16:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2021 21:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0032689-20.2016.8.16.0001 1.

    Da análise dos autos, constato que tanto na manifestação de seq. 32.1, o município assim expos e requereu: Devendo, desde logo, ser o Autor intimado a emendar sua inicial, de forma a limitar o seu pedido à declaração do domínio útil da área em questão sob pena de, não havendo concordância, requer sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública (artigo 23, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), onde a presente ação deverá ter seguimento. 2.

    Pois bem. 3.

    A irresignação da procuradora do município, quanto ao pedido formulado na inicial, cinge-se, basicamente, a existência de APP (Área de Preservação Permanente) que engloba o imóvel descrito na inicial, por localizar-se, s.m.j., em perímetro inferior a 30 metros das margens de um córrego que passa no final da Rua Antônio Vieira dos Santos.

    A manifestação do município está amparada nas informações técnicas de seq. 32.2 e, mais recentemente, nas informações técnicas de seq. 126.2. 4.

    Concedido prazo para a autora manifestar-se nos autos, ela apresentou a petição de seq. 130.1, na qual insiste na procedência da ação e sustenta que há equívoco do município, já que a área maior foi loteada com autorização do município, em que teria ficado estipulado quais lotes não seriam edificáveis, razão pela qual, requer o prosseguimento do feito. 5.

    Ora, em que pesem as irresignações da autora, entendo que a resistência do município ao pedido formulado na inicial, impõe a declinação do feito à uma das Varas da Fazenda Pública.    6.

    Saliento neste ponto que, por força da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, a competência do Juízo da Fazenda Pública fica vinculado às causas em que for parte o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações, como no presente caso, em que o município de Curitiba demonstrou oposição ao pedido inicial e requereu a declinação da competência. 7.

    Assim dispõe o art. 5º, inc.

    I da mencionada resolução in verbis: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias 8.

    Portanto, com amparo no art. 64, §1º do CPC, bem como no art. 5º, inc.

    I, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, DECLINO da competência deste Juízo, reconhecendo a competência funcional das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para onde os autos deverão ser remetidos, com as baixas necessárias. 9.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de outubro de 2021.   Paulo Guilherme R.

    R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 01/11/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:31

    Declarada incompetência

  • 15/07/2021 17:02

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0032689-20.2016.8.16.0001   1.

    Primeiramente, diante da oposição exarada pelo Município de Curitiba à seq. 126, inclusive com a apresentação de documentos, concedo à parte autora o prazo de 15 dias (art. 9º, caput c/c o art. 437, §1º, ambos do CPC), para que manifeste-se em contraditório. 2.

    Após, nova conclusão para decisão. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 18 de maio de 2021.   Paulo Guilherme R.

    R.

    Mazini Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 07:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 11:22

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 06:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 06:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 18:41

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CARL R RAEDER

  • 23/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KATHIE RITZMANN RAEDER

  • 23/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KATHIE RITZMANN RAEDER

  • 23/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CARL R RAEDER

  • 23/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARL R RAEDER

  • 23/08/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KATHIE RITZMANN RAEDER

  • 23/08/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE KATHIE RITZMANN RAEDER

  • 23/08/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CARL R RAEDER

  • 20/08/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/08/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OTHILIA JOSÉ MARIA KOWALISKY

  • 02/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2019 10:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 17:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BERNARDO ROBERTO RIOS RODRIGUES

  • 02/07/2018 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2018 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2018 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 21:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/01/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 10:56

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2017 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/07/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 10:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2017 10:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2017 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2017 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/12/2016 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 10:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/11/2016 12:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2016 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2016 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
02/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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