TJPR - 0006341-19.2017.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDENIR DA SILVA RICO

CPF *16.***.*90-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLEI MARIA DA SILVA

CPF *35.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 17:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/08/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 14:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/06/2022 13:58

    Processo Reativado

  • 30/09/2021 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2021 06:13

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 15/09/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA DA SILVA

  • 30/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/08/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/08/2021 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/08/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/08/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/07/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006341-19.2017.8.16.0101   Processo:   0006341-19.2017.8.16.0101 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$1.976,11 Exequente(s):   CLAUDENIR DA SILVA RICO Executado(s):   SIRLEI MARIA DA SILVA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de “execução de título extrajudicial” proposto por CLAUDENIR DA SILVA RICO em face de SIRLEI MARIA DA SILVA.

    As diligências realizadas para a satisfação do crédito pela exequente restaram infrutíferas (Bacenjud - mov. 72.1, Renajud - mov. 73.1, mandado de penhora - mov. 85.1 e Infojud - mov. 92.1), motivo pelo qual foi deferida a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, solicitando informações acerca da existência de registro em nome da executada junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (mov. 97.1).

    Juntou-se a resposta de ofício expedido ao INSS, informando que a executada faz parte do quadro de colaboradores, diante da existência de benefício previdenciário ativo (mov. 112.1) e anexando extrato previdenciário (mov. 112.2).

    A exequente requereu a penhora do benefício em mov. 117.1. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Dispõe o artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil que: “Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2 O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à o hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º.” Em abono: Agravo interno no recurso especial.

    Penhora incidente sobre vencimentos do executado.

    Natureza alimentar.

    Possibilidade, desde que respeitado os limites da norma (art. 833, § 2°, do CPC).

    Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. 1.

    Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos "poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

    Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). 2.

    Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1822381/RJ - Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 4-3-2020).

    A dívida apresentada pela parte exequente não se enquadra nas hipóteses de penhorabilidade apresentadas pelo aludido dispositivo legal e corroboradas pela jurisprudência.

    Nada obstante, não se ignora o fato de que a jurisprudência vem decidindo pela relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais.

    Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE ADVERSA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

    A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

    Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no AREsp 570.192/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020 - grifou-se) No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não é diferente.

    A respeito do tema foi editado, inclusive, o enunciado nº 8 das Turmas Recursais.

    Confira-se: Enunciado Turmas Recursais n.º 8.

    Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%.

    Ocorre que a regra impositiva é pela impenhorabilidade salarial, sendo admitida sua relativização tão somente em situações excepcionais, que não prejudiquem o sustento e a dignidade do devedor e de sua família.

    Na hipótese dos autos, há demonstração concreta de que a quantia que pretende ser penhorada é proveniente de benefício assistencial com natureza salarial.

    Nestas circunstâncias, observa-se que o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social é a garantia de um salário mínimo mensal, já que a executada comprovou não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE DECLAROU A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

    NUMERÁRIO QUE INTEGRA A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC.

    IV, DO CPC/15 - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR - MONTANTE CONSTRITO QUE NÃO EXCEDE 50 SALÁRIO-MÍNIMOS - EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/15 NÃO CONSTATADA NO CASO - QUANTIA DESTINADA, ADEMAIS, À CONSTITUIÇÃO DE “RESERVA FINANCEIRA” PARA A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E IDOSA, SEM PROPRIEDADE IMÓVEL/MÓVEL, QUE POSSUI COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA. 2.

    ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBORA A CONTROVÉRSIA TENHA SIDO PROCESSADA E JULGADA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O DIREITO DE AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO JÁ ESTAVA PRECLUSO QUANDO OPOSTOS OS EMBARGOS - MATÉRIA DE MÉRITO QUE, NO ENTANTO, É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E ARGUÍVEL POR SIMPLES PETIÇÃO (ART. 917, § 1º, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS, SEM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, PORÉM, DEVE SER ANULADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

    ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000930-32.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 15.12.2020) Assim, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, indefiro a penhora sobre o percentual do salário recebido pela executada, uma vez que a penhora pretendida pela parte exequente, nas condições atuais irá comprometer o mínimo essencial para a subsistência da parte devedora, diante da sua situação de presumida hipossuficiência.

    Dessa forma, ponderando os interesses do credor e a necessidade de garantir a subsistência da parte executada (fim último da regra da impenhorabilidade), indefiro o pedido de penhora de percentual do salário percebido pela parte executada. 3.

    Posto isto, indefiro o pedido de bloqueio do benefício de prestação continuada da executada. 4.

    Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto    

  • 20/05/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 18:44

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 07:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 10:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 10:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 08:37

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 08:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2021 10:16

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/03/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 23:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 09:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 12:31

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/08/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/07/2020 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2020 07:14

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2020 01:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2020 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2020 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/01/2020 17:52

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 16:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 23/09/2019 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI MARIA DA SILVA

  • 16/08/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2019 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 17:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/03/2019 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2019 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 08/02/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/01/2019 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2019 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/10/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/10/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/10/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/10/2018 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2018 15:28

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2018 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2018 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2018 17:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2018 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2018 23:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2018 09:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2018 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/02/2018 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/12/2017 16:27

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/12/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2017 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/12/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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