TJPR - 0005694-62.2017.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIOGO MARTINS MERGULHAO

CPF *62.***.*50-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON PARPINELLI UTIDA

CPF *64.***.*10-82

ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

CPF *05.***.*71-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/09/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/09/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2022 09:24

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/09/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 09:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MARTINS MERGULHÃO

  • 30/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 13:07

    Distribuído por dependência

  • 18/08/2022 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/08/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/08/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2022 17:02

    Recurso Especial não admitido

  • 30/06/2022 14:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/06/2022 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MARTINS MERGULHÃO

  • 06/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/05/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 26/05/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 15:48

    Distribuído por dependência

  • 26/05/2022 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MARTINS MERGULHÃO

  • 06/05/2022 12:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/05/2022 12:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/03/2022 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 14/02/2022 16:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2022 17:45

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2022 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MARTINS MERGULHÃO

  • 13/12/2021 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2021 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/11/2021 09:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/11/2021 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 08/10/2021 00:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 00:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/07/2021 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/07/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/07/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005694-62.2017.8.16.0153   Processo:   0005694-62.2017.8.16.0153 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   DIOGO MARTINS MERGULHÃO Réu(s):   Edson Parpinelli Utida ROSANGELA CAPUCHO UTIDA SENTENÇA 1-A parte ré opôs Embargos de Declaração em seq. 143.1 em face da sentença prolatada em seq. 128.1, sustentando, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material no referido julgado, sob o argumento de que não fora indicado em sentença o local do acidente, assim como que houve contradição no julgado, uma vez que ao iniciar a fundamentação da sentença foi apontado que a controvérsia estava envolva da responsabilidade envolvendo as partes, ocorrido na esquina da Rua Álvaro de Abreu com a Rua Juvenal Ribeiro Rosa, mas julgou procedente o pedido autoral com base no depoimento da testemunha da parte autora, que indicou que o acidente ocorreu em local distinto.

    Assim, requereu que sejam sanados os vícios de contradição, erro material e omissão apontados.

    A parte autora manifestou no seq. 152.1, argumentando que não é admitido alterar a decisão por meio dos embargos; que não houve qualquer omissão no julgado, vez que o juízo pautou seu julgado com base nas provas acostadas aos autos, não restando dúvidas quanto a responsabilidade dos requeridos de reparar a vítima; que em momento algum houve alteração da causa de pedir ou do pedido, pois a ação é pautada nas circunstâncias envoltas ao acidente em si, e, tendo o acidente ocorrido em local e de forma diversa não afronta a disposição contida no art. 329 do CPC, vez que os requeridos não negam a existência do acidente, porém, alegando que este ocorreu de forma diversa.

    Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos. É o relatório.

    Decido. 2- Conheço dos embargos de declaração, na forma do art. 1.023, do CPC, eis que tempestivos.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Pois bem.

    Em que pese os argumentos trazidos pelos réus, oportuno ressaltar o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    Com efeito, a obscuridade/omissão/contradição a ser colmatada pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

    Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo os réus, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão, sob o argumento de que a decisão é omissa, contraditória e incorre em erro material.

    Incontroverso o fato do sinistro, restava esclarecer e identificar a responsabilidade quanto ao evento, conforme exposto no julgado.

    Como esclarecido em sentença e reconhecido nos embargos declaratórios pela parte ré, o acidente ocorreu na Rua Álvaro de Abreu, próximo a residência que havia câmeras de segurança, contudo, um pouco distante dessa e, por isso, a câmera não flagrou o ocorrido.

    Ainda restou esclarecido pela testemunha, Sra.

    Adriana Toledo Costa, que a via era de mão dupla e: Ao ser apresentada as fotos do local do acidente, a testemunha relata “que a batida foi na reta do carro; que colidiu ai e ele jogou mais pra ela, e ela e jogou para lá; que a moto estava no sentido dela; que a moto estava atrás da testemunha, passou por ela, na frente dela, e já colidiu ali; que o réu estava mais ao lado dela, a direita da testemunha; que a moto estava na velocidade normal, porque passou devagar pela testemunha [...]; que a cena do acidente é exatamente a que está ilustrada na foto do acidente [...]; que a testemunha acompanhou o atendimento (mov. 114.1 – de -2 minutos e 00 segundos à 00minutos e 00segundos).

    Conforme constou em sentença, houve a invasão do carro da parte ré à pista em que trafegava o autor, não obedecendo ao art. 35 e demais artigos do CTB, citados na sentença.

    Deste modo, a sentença apontou o local do acidente quando acolheu os argumentos da testemunha acima mencionada, indicando que o acidente ocorreu na Rua Álvaro de Abreu, não havendo que se falar em omissão ou erro material do julgado.

    Vale ressalvar, ainda, que os pedidos autorais estão circundados pelo fato acidente de trânsito, decorrendo deste a responsabilidade de indenizar, quando infringidas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo que se falar em contradição quanto ao exato local do sinistro.

    Isto posto, não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou erro material no julgado.

    Além do mais, cumpre realçar que eventual pretensão de modificar a decisão não é cabível via embargos de declaração.

    Ante o exposto, sem maiores delongas, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. 3- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 4- Diligências necessárias. 5- Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 20/05/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/12/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/07/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2020 10:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:27

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2019 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2019 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2019 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 13:39

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 13:34

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 13:19

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2019 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2019 13:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2018 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/10/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/10/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

  • 18/10/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PARPINELLI UTIDA

  • 08/10/2018 21:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 09:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO MARTINS MERGULHÃO

  • 15/08/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PARPINELLI UTIDA

  • 14/08/2018 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

  • 13/08/2018 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/08/2018 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/08/2018 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2018 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2018 10:52

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 10:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 10:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2018 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

  • 31/07/2018 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PARPINELLI UTIDA

  • 23/07/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 18/07/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2018 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2018 11:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/03/2018 11:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON PARPINELLI UTIDA

  • 01/03/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

  • 19/02/2018 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2017 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2017 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/11/2017 11:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2017 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2017 08:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/11/2017 14:38

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 14:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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